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O que é uma filha ilegítima?
Significado de Ilegítimo adjetivo Que não se adequa às circunstâncias determinadas pela lei, pelo direito: contrato ilegítimo. adjetivo, substantivo masculino Que foi concebido fora do casamento; diz-se daqueles que nasceram fora do âmbito do matrimônio: filho ilegítimo. Etimologia (origem da palavra ilegítimo).
O que é um filho legítimo?
Os filhos eram classificados como: legítimos – os gerados dentro do casamento; legitimados – eram os filhos naturais que, apenas em situações específicas, poderiam ser reconhecidos pelo próprio pai ou mãe (o filho jamais poderia reivindicar em juízo seu estado de filiação); ilegítimos ou naturais – nascem de pessoas …
O que é a palavra ilegítima?
Não merecido, injusto.
O que significa filho adulterino?
Duas seriam as espécies de filhos espúrios: os adulterinos e os incestuosos. Os adulterinos seriam os nascidos de pessoas impedidas de casar em virtude de casamento com terceiros (art. 183, VI).
O que é um filho adulterino?
Duas seriam as espécies de filhos espúrios: os adulterinos e os incestuosos. Os adulterinos seriam os nascidos de pessoas impedidas de casar em virtude de casamento com terceiros (art. 183, VI). Este ato vem estabelecer, juridicamente, o parentesco biológico já presente entre pai e mãe ilegítimos e seu filho.
Qual a relevância jurídica da distinção entre filhos legítimos e ilegítimos?
Assim, equipararam-se todas as modalidades de filiação, independentemente da origem, todas elas são iguais, não podendo mais haver distinções discriminatórias entre filhos legítimos e ilegítimos, tendo a mesma qualificação, os mesmos direitos e deveres, que são protegidos constitucionalmente.
Quais são os direitos assegurados ao filho havido fora do casamento?
A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento”, e assegurando o nome de seus pais no artigo 18 do mesmo decreto. O pai, segundo a situação jurídica em que se encontra em relação à mãe, diz-se legítimo ou natural.