O que e uma doacao condicional?

O que é uma doação condicional?

Doação condicional: é aquela em que o doador estipula uma condição (evento futuro e incerto) ao negócio. Doação onerosa, modal ou com encargo: é a doação gravada com algum ônus (art. 553, CC). “O encargo não é uma contraprestação, sendo proporcionalmente muito menos oneroso do que o benefício recebido.

Como é feito o contrato de doação?

“A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Importante observar que se o contrato versar sobre bens imóveis em valor superior a 30 salários mínimos, será considerado indispensável a lavratura do ato em escritura pública, sob pena de nulidade absoluta, conforme dispõe o art.

Como funciona o contrato de doação no Brasil?

A doação de bens é um contrato em que uma pessoa transfere o seu patrimônio para outra, sem pleitear nenhum pagamento em troca. No entanto, a liberalidade pode ser exercida com algum encargo, por exemplo, a transferência de uma residência desde que o beneficiado utilize a propriedade para filantropia.

O que não pode faltar em um contrato de doação?

O contrato de doação exige gratuidade na obrigação de transferir um bem, sem recompensa material, ou seja, o doador deve ter vontade de enriquecer o donatário, a custas próprias. Se lhe falta este propósito, o contrato não será de doação.

O que é contrato de doação com encargo?

Doação com encargo é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou do interesse geral. Doação condicional é a que surte efeitos somente a partir da implementação de uma condição, ou seja, é a que depende de uma ação futura e incerta.

O que significa termo de doação?

Trata-se de um contrato em que uma pessoa, por sua vontade visa transferir de seu patrimônio bens móveis ou imóveis e vantagens, por exemplo, um desconto em passagens áreas por meio de milhas.

Como fazer um contrato de doação simples?

O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, a título gratuito, sem quaisquer condições ou encargos, faz DOAÇÃO do imóvel descrito acima ao DONATÁRIO, no valor de R$(…..) (por extenso), transferindo-lhe irrevogavelmente toda posse, jus, ação e domínio que exercia sobre o referido imóvel.

Como montar um termo de doação?

O(a) DOADOR(a) declara ser proprietário do(s) bem(ns) a ser(em) doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles. 7.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).

Quando a doação pode ser revogada?

O Código Civil (CC/02) traz, no entanto, a possibilidade de o doador revogar a doação por ingratidão do donatário (em relação a qualquer bem doado, não apenas imóveis). Trata-se de medida extrema, cabível apenas em casos excepcionais, em que reste comprovada a prática de atos graves pelo donatário em face do doador.

Como fazer um termo de doação simples?

Quais as principais características do contrato de doação?

b) características do contrato de doação: A natureza contratual; o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; a transferência de bens para o patrimônio do donatário; a aceitação deste.

Qual a providência jurídica que o doador pode adotar se o donatário não cumprir o encargo que lhe foi imposto no contrato de doação?

“Se o donatário estiver em mora, não cumprindo o encargo que lhe foi imposto, o doador poderá reclamar a restituição da coisa doada, porém o donatário não será responsabilizado por perdas e danos.”