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O que é uma decisão paradigmática?
As decisões paradigmáticas são aquelas proferidas em sede de julgamento por amostragem. No Direito Processual Civil atual há três técnicas dessa espécie: os Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência.
Como demonstrar a divergência jurisprudencial?
A realização do cotejo analítico é a demonstração, por escrito, nas razões do recurso especial, da comparação efetiva entre os casos julgados pelos acórdãos dos quais o recorrente faz uso para demonstrar a divergência jurisprudencial, ou seja, a comparação entre o acórdão recorrido (contra o qual se interpõe o recurso …
Por que os tribunais são obrigatórios?
A reflexão do MMº juiz sobre a primeira questão foi a seguinte: “ Nos termos do artigo 205.º n.º 2 da CRP, as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
Quais são os tribunais de Justiça?
Os tribunais de Justiça (TJs) são responsáveis por revisar os casos já analisados pelos juízes singulares de primeira instância. São 27 TJs, um em cada unidade da Federação, cuja competência é julgar recursos das decisões dos juízes de primeiro grau.
Qual a admissibilidade do processo judicial tributário?
Nesta senda, os artigos 102.º n.º 1 da LGT e 146.º n.º 1 do CPPT prevêem a admissibilidade, no processo judicial tributário, do meio processual de execução de julgados, o qual seguirá o regime previsto no CPTA.
Por que a execução das sentenças dos tribunais tributários?
D) Por força do disposto no artigo 102.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) e no artigo 146.º , n.º 1 do CPPT, a execução das sentenças dos tribunais tributários é regulada pelas normas aplicáveis à execução das sentenças dos tribunais administrativos, constantes dos artigos 173.º a 179.º do CPTA.