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O que é uma concessão de liminar?
Significa que um juiz ou uma juíza concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que poderia ser perdido se ele tivesse que aguardar até o final do julgamento do processo.
Quem criou audiência de custódia?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça (MJ) lançam o Projeto Audiência de Custódia, adequando o Brasil ao padrão estabelecido em tratados internacionais.
Como está a situação do juiz das garantias?
A criação e implementação do juiz de garantias, que é tida por membros dos meios jurídico e acadêmico como a maior alteração no Código de Processo Penal (CPP) desde a Constituição de 1988, encontra-se suspensa, sem prazo, desde janeiro de 2020, por força de uma liminar de Fux.
Quando cabe o pedido de liminar?
Quando o solicitando parece ter direito, o juiz pode conceder a liminar, já que a interpretação da lei é clara. A liminar não é para discutir a lei, ou seja, a lei ou é clara ou não é. Se é clara, pode-se pedir a liminar, e, se não for, é melhor esperar a sentença final. Além de tudo, os fatos precisam estar claros.
Quando é cabível a tutela de evidência?
De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.
Quando foi criada a audiência de custódia?
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.
Quando foi criado a audiência de custódia?
Audiência de Custódia: Origem, conceito e seu enquadramento na atual sistemática jurídico processual penal brasileira. Em 06 de fevereiro de 2015 foi lançado pelo CNJ em São Paulo o Projeto Audiência de Custódia, que concretizou as previsões realizadas anos antes pelo Pacto de São José da Costa Rica.
Qual o termo final para a competência do juiz das garantias?
3º-C delimita a competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
Quando entra em vigor o juiz de garantias?
A Lei 13.964, sancionada em dezembro de 2019, entrou em vigor em janeiro de 2020. No texto, contra a vontade do então ministro da Justiça Sergio Moro, foi incluída pelo Congresso a obrigação de que os casos contem com dois juízes – um que instrui as partes e a coleta de provas, e outro que efetivamente julga as causas.