Admin O que é uma Circular de Oferta de franquia?
A Circular de Oferta da Franquia é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes.
O que deve conter na Circular de Oferta de franquia?
Que tipo de informação deve constar na Circular de Oferta de Franquia?
- Apresentação geral da franquia e de suas atividades;
- Qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado;
- Empresas diretamente relacionadas ao negócio;
- Balanços e demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios;
Quais são os direitos de um franqueado?
Quais são os direitos do franqueado?
- Contar com o suporte do franqueador.
- Ter autonomia sobre as contratações de funcionários.
- Receber a Circular de Oferta da Franquia no prazo estabelecido.
- Cumprir o acordado na COF.
- Manter a franqueadora informada sobre o andamento do negócio.
- Pagar as taxas, custos e despesas da unidade.
Qual a importância prática é legal da Circular de Oferta de franquia?
Documento protege o franqueado. Esta exigência legal não permite que o franqueador use seu maior poder econômico para incluir cláusulas leoninas no contrato, ou mesmo que deixe de informar ao franqueado todas as informações necessárias. …
O que é a Circular de Oferta de Franquia quais os requisitos nela devem constar e qual o período de envio para assinatura do contrato?
A Circular de Oferta de Franquia é um instrumento jurídico que precisa de revisão constante. A COF precisa ser entregue ao futuro franqueado até dez dias antes da efetiva assinatura do Contrato de Franquia, bem como do pagamento da taxa inicial de franquia.
Quem é o Conselho Fiscal?
O Conselho Fiscal é composto por três membros permanentes e um membro suplente, eleitos pela Assembleia Geral, que elege igualmente o Presidente, e nenhum deles pode ser membro do Conselho de Administração nem estar abrangido pelas incompatibilidades indicadas no Artigo 414 do Código das Sociedades Comerciais.
Quais são as regras de incompatibilidade do Conselho Fiscal?
Todos os membros do Conselho Fiscal cumprem as regras de incompatibilidade, de acordo com o Artigo 414-A (1) do Código das Sociedades Comerciais . e os critérios de independência previstos no artigo 414.º (5) do Código das Sociedades Comerciais.
Posso rescindir o contrato de franquia por conta própria?
Em todas as hipóteses, o ideal é a tentativa de conciliação em um primeiro momento. Posso rescindir o contrato de franquia por conta própria? Não. Antes de encerrar o contrato é preciso demonstrar boa-fé e apresentar uma notificação extrajudicial muito bem fundamentada para informar o encerramento das atividades.
Qual a remuneração do presidente do Conselho Fiscal?
A remuneração dos membros do Conselho Fiscal consiste num pagamento mensal fixo, em 12 prestações, recebendo o presidente do Conselho Fiscal um montante diferente dos outros membros do Conselho Fiscal, devido às funções especiais atribuídas a tal cargo.