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O que é uma carta-contrato?
2. Carta-contrato. Documento que formaliza e ratifica acordo entre duas ou mais partes (pessoas, empresas, instituições, governos etc.) com o propósito de atribuir, contrair, modificar, transferir, preservar ou revogar direitos e/ou obrigações a título probatório ou aquisitivo de determinados direitos.
O que são cláusulas necessárias?
Cláusulas necessárias (art. São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade, as seguintes: a) O objeto e seus elementos característicos. b) O regime de execução ou a forma de fornecimento.
O que é bem de pronta entrega?
O contrato de fornecimento de bens para pronta entrega é aquele em que o produto ou a mercadoria tem a entrega imediata, sem necessidade de ser fabricado, confeccionado etc, ou seja, a Administração pede e já recebe de imediato. É aquele produto ou material que já está pronto.
O que substitui um contrato?
8. O art. 62, por sua vez, disciplina a(s) hipótese(s) em que o termo de contrato poderá ser dispensado e substituído por outros instrumentos, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Quais são os elementos básicos que devem constar no contrato administrativo?
Finalidade do contrato; Ato autorizador da lavratura do contrato; Número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade; Submissão dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
O que é fornecimento de bens?
Contrato Administrativo de Fornecimento de Bens é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire bens móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc.) É o contrato de compra e venda. Seu objeto é a aquisição de bens móveis.
O que é entrega imediata?
A entrega imediata é aquela que pode ocorrer em até 30 (trinta) dias, difere, assim, da pronta entrega.
Qual a duração do contrato de prestação contínua?
Todavia, existem algumas exceções a essa regra, sendo elas: Contrato de prestação contínua: se maior o prazo do contrato melhor o preço ele pode ter a duração de até 60 meses. Se for prestação contínua em caso de excepcional interesse público (ex: serviço de segurança) o contrato poderá ser prorrogado por mais 12 meses.
Quais são os contratos celebrados pelo ente administrativo?
Os contratos celebrados pelo ente administrativo dividem-se em contratos administrativos e contratos civis (ou privados). No primeiro ocorre a supremacia da Administração sobre o particular uma vez que se busca a concretização de um interesse público enquanto no segundo a Administração encontra-se análoga ao particular.
Qual a autorização para a execução do contrato?
No caso de ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
Qual o objetivo do contrato?
Enquanto no Direito Civil contrato é um vínculo jurídico bilateral com sujeito ativo e passivo que se comprometem a uma prestação e uma contraprestação, no Direito Administrativo deve-se levar em conta que o objetivo do contrato é satisfazer primordialmente o interesse público.