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O que é uma ADI do STF?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
O que é a ADI 5090?
STF marca julgamento da ADI 5090, que trata do índice de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS. 17, da Lei Federal nº 8.177/1991 – dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR).
Qual o objeto da ADI 5090?
Estava entre os principais temas, na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no 1º semestre de 2020 para ser julgada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), a qual tem como objetivo definir o índice para correção dos créditos dos trabalhadores na conta bancária vinculada do FGTS.
Qual a diferença entre ADI e Adin?
ADI e ADIn são duas formas de se referir à “Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Ambas estão corretas, no entanto, de acordo com a doutrina, como o Supremo Tribunal Federal tem optado pelo termo ADI, este seria mais técnico e, portanto, mais apropriado.
Quem pode entrar com uma ADI no STF?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho …
Quem promove ADI?
Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
Como está o andamento da ADI 5090?
TERCEIRO ADIAMENTO A ADI 5090 seria julgada no dia 12 dezembro de 2019, mas, faltando duas semanas para o julgamento, foi remarcada para maio de 2020.
Como está o andamento das perdas do FGTS?
O tema das perdas acumuladas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem ganhado destaque nas últimas semanas. É nisso que se baseia a pauta da revisão de perdas do FGTS. A data do novo julgamento pelo STF sobre a TR nas contas do FGTS ainda não está marcada.
Como foi introduzida a ADI?
O Defensor Público William Akerman Gomes (Jus Navigandi, 2012) explica que a ADI, também conhecida como “ação genérica”, “foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, à Constituição de 1946, que a ela se referia como representação de inconstitucionalidade”.
Qual o escopo da ADI?
Wille Alves de Lima Ferreira (Jus Navigandi, 2014) explica que o escopo da ADI é o de “garantir a manutenção do interesse coletivo, bem como garantir o exercício dos direitos fundamentais todos os atos normativos e leis que não possuírem o selo de constitucionalidade”.
Quais são os elementos da ADI?
Tal fonte de pesquisa apresenta, ainda, outros elementos importantes da ADI, explicando que se trata de um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”, funcionando como a “contestação direta da própria norma em tese”.
Quem é o relator da ADI?
Uma vez enviada ao STF, a ADI é analisada por um dos ministros, que será seu relator. Ele busca informações sobre o tema e ouve as opiniões do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. A análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros.