O que e uma acao fiscal?

O que é uma ação fiscal?

Ações fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios) para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos (impostos, taxas e contribuições).

O que é termo de início de ação fiscal?

A este termo dá-se o nome de “Termo de Início de Ação Fiscal” (TIAF). Normalmente, o termo contém também a requisição para que o fiscalizado apresente os documentos que serão objeto da auditoria. A formalização do início de uma atividade fiscalizadora tem relevância em vários aspectos.

Será que não há necessidade de declarar juros no IRS?

A ideia normalmente transmitida é que não há qualquer necessidade de declarar no IRS os juros de depósitos, certificados de Aforro e do Tesouro e outros produtos de poupança, evitando-se assim a ‘chatice’ de preencher um outro anexo da declaração Modelo 3 de IRS. E porquê?

Quem não está isento de IRS?

E quem não está isento de IRS? Não estando isento de IRS, mas tendo um rendimento coletável anual com uma taxa de imposto inferior a 28\%, e se tiver recebido juros dos produtos antes referidos, então também vale a pena puxar pelo Anexo E, assinalando a opção pelo englobamento.

Quando deve ser feito o reembolso de IRS?

Mas, nos últimos anos, tem-no feito mais cedo. Este ano, os primeiros reembolsos devem começar a ser pagos a partir de dia 15 de abril. Note-se que o reembolso de IRS pode ser retido se existirem dívidas fiscais que se encontrem em fase de cobrança coerciva ou a serem pagas em prestações.

Como é enviada a nota de liquidação de IRS?

Depois de preenchida a declaração de IRS, é enviada para os contribuintes a nota de liquidação de IRS, um documento que demonstra os cálculos realizados pelas Finanças para determinar se já pagou o montante de IRS devido.

Como obter certidao de Dívida Ativa?

Para comprovar sua regularidade perante a União, o Portal Regularize oferece a opção de serviço no setor “certidão de regularidade fiscal”. Ao clicar em “emitir certidão”, você será diretamente encaminhado para o site da Receita Federal, onde você deverá digitar seu CPF.

O que é uma ação de Execução Fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Quem são as partes da execução fiscal?

Sujeitos da Execução Fiscal A Execução Fiscal possui como partes o credor e o devedor tributário. A parte credora pode ser a União, estados e Distrito Federal e Municípios. Já a parte passiva, é composta pelo devedor tributário, elencado no art. 121 do CTN c/c art.

Quais os tipos de títulos de crédito?

Existem diversos tipos diferentes de títulos de crédito, como as notas promissórias, as duplicatas e os cheques. Algumas características os distinguem, como se são livres ou vinculados. Apesar de serem vistos, principalmente, como uma forma de atestar uma dívida, os títulos de crédito podem ser também uma forma de investir em renda fixa.

Qual o conceito de crédito fiscal?

O conceito de crédito fiscal tem várias acepções, em geral vinculadas aos vários países. Pode fazer referência, por exemplo, à possibilidade de uma empresa reduzir os impostos que paga no seu país através daqueles que pagou a um governo estrangeiro por alguma operação de comércio internacional.

Como ocorre a transferência do título de crédito?

A transferência da propriedade do título de crédito é chamada de endosso. Desse modo, a pessoa que transfere é chamada de endossante e quem recebe é o endossatário. O endosso pode ocorrer, por exemplo, quando o beneficiário usar o título de crédito como uma forma de pegar uma dívida.

Por que os títulos de crédito são uma forma de atestar uma dívida?

Apesar de serem vistos, principalmente, como uma forma de atestar uma dívida, os títulos de crédito podem ser também uma forma de investir em renda fixa. Dessa maneira, a dívida é emitida por uma instituição financeira e a rentabilidade é bastante atrativa.