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O que é um tributo sui generis?
III – Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
Qual o fato gerador da Cosip?
O fato gerador da COSIP/CIP é o consumo de energia elétrica individual de cada unidade consumidora, a finalidade deste tributo é custear as despesas referentes à iluminação pública, no entanto, trata-se de um serviço público uti universi disponível a todos os cidadãos usufruir ou não do serviço.
É possível a cobrança de taxa espécie tributária para fins de custeio de iluminação pública?
Foram tantos os julgados sobre o tema que o STF decidiu até por sumular a matéria: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa” (Súmula nº 670, que inclusive seria convertida em Súmula Vinculante, no ano de 2015).
Qual a alíquota de impostos?
As alíquotas de impostos podem ser fixas ou variáveis: Ela é fixa quando vale para todos os contribuintes, sem critérios que os diferencie. Ela é variável quando muda conforme a base de cálculo; na maioria das vezes, é progressiva – a alíquota aumenta proporcionalmente quanto maior a base de cálculo.
Qual o significado do imposto de renda?
Saiba mais sobre o significado do imposto de renda. Após o balanço feito entre o rendimento anual e as despesas que determinada pessoa teve ao longo do ano, caso esta não tenha um rendimento suficientemente superior em comparação aos seus gastos, está apta a receber a restituição de imposto de renda.
Quais são os tipos de impostos brasileiros?
Existem diversos tipos diferentes de imposto, como o imposto de importação, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ICMS, o IPVA e o IOS. No Brasil, a sonegação de impostos – ou seja, não pagar os impostos obrigatórios – é um crime grave, punido com o pagamento de multas e, em alguns casos, a prisão do infrator.
Qual é o tributo?
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.