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O que é um serventuário da justiça?
Significado de Serventuário [Jurídico] Aquele que trabalha numa instituição pública, subordinada ao poder do Estado, cujo salário não é pago pelos cofres públicos, sendo remunerado pelos emolumentos dos serviços que executa. Etimologia (origem da palavra serventuário). Servente + ário.
Em que casos ocorre o Tribunal do Júri?
A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Tais delitos estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal. O mais conhecido é o homicídio, que é o ato de matar alguém.
Quando ocorre o júri popular?
Quando é utilizado o Júri Popular? O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, que são os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Em outras palavras, são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.
O que é um escrivão de paz?
§ 2º Os escrivães dos juízos de paz exercem também as funções de oficial de registro civil das pessoas naturais e, em sede de município (que não seja sede de comarca) ou de distrito municipal, as de tabelião de notas.
Quando o pagamento do imposto de renda ocorre diretamente pela pessoa física?
Pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física. O pagamento do Imposto de Renda diretamente pela Pessoa Física ocorre quando: – não há retenção do imposto na fonte (ex: rendimentos de aluguéis, de taxistas, etc.): o contribuinte deve utilizar o Carnê-leão; – o contribuinte recebe rendimentos sujeitos à retenção na fonte de mais de uma fonte
Qual a responsabilidade dos nossos clientes para calcular impostos?
É da responsabilidade dos nossos clientes calcular e pagar quaisquer impostos aplicáveis no respetivo país ou países de residência fiscal. Poderá utilizar informações do extrato da sua conta para calcular o rendimento tributável que poderá ter de incluir na sua declaração fiscal.
Quando você afirma que o pagamento foi feito?
Quando você afirma ao credor que o pagamento foi feito, mostra o boleto e o comprovante, a triste surpresa: o boleto bancário foi adulterado, e o valor que saiu da sua conta, não entrou para a conta do credor, ou seja, foi desviado para uma conta de terceiros.
Qual é o valor da taxa a pagar?
O imposto propriamente dito ou, em rigor, o valor da taxa a pagar, é definido anualmente pelos municípios onde os respetivos imóveis se encontram localizados. Estas taxas, por sua vez, são determinadas tendo por base uma tabela emitida pelo Estado, no sentido de regular os valores praticados, impondo limites às taxas.