O que e um processo de recuperacao judicial?

O que é um processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

Quais são os pressupostos para a recuperação judicial?

São eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Qual a Lei de recuperação judicial?

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF), é a norma básica sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência dos empresários e das sociedades empresárias.

Quais são os requisitos e pressupostos para o pedido de recuperação judicial da empresa explique?

A viabilidade como pressuposto da recuperação judicial. A viabilidade econômica da empresa em crise deve ser analisada pelos credores (agentes de mercado) no momento de se votar o plano apresentado pela devedora. É competência dos credores e do mercado em geral fazer esse tipo de análise.

Quais são os sujeitos que não pode entrar com o pedido de recuperação judicial?

1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade …

O que mudou na Lei de recuperação judicial?

Agora, a Lei prevê a possibilidade de apresentação do plano de recuperação judicial por parte dos credores, nos 30 dias subsequentes à rejeição do plano apresentado pela própria empresa em recuperação, ou caso transcorra o stay period sem que o Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda tenha sido aprovado.

Como habilitar no processo de recuperação judicial?

Como fazer uma habilitação de crédito?

1. Nome, endereço do credor e o endereço em que receberá a comunicação de qualquer ato do processo;
2. O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação:

Como funciona o processo de recuperação judicial de uma empresa?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Tudo sob a supervisão da Justiça. A recuperação judicial, versão moderna da antiga concordata, começa com um pedido da própria empresa que passa por dificuldades.

Como me habilitar no processo de recuperação judicial da Oi?

As Plataformas dos Programas de Acordos poderão ser acessadas através do site www.credor.oi.com.br. Em caso de dúvidas, as Recuperandas disponibilizaram um Canal de Atendimento para os Credores (Tel: 0800 644 3111).

Como se habilitar no processo de recuperação judicial da Oi?

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. 2.1 A – PROCURE ADVOGADO EMPRESARIAL ESPECIALIZADO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
2. 2.2 B – INGRESSO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
3. 2.3 C – CONFERÊNCIA DOS VALORES INFORMADOS NA PLANILHA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Como se desenvolve o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: a) fase postulatória (ingresso da ação em juízo); b) fase deliberativa (votação do plano de recuperação); c) fase executória (executa o plano de recuperação aprovado pelos credores). Abaixo, segue um fluxograma da Recuperação Judicial:

Será que a pessoa jurídica pode pedir recuperação judicial?

A Pessoa Jurídica em processo de recuperação judicial terá suspenso qualquer processo de alienação de bens do estabelecimento, além de ganhar um prazo de 180 dia contra quaisquer execuções movidas por credores, com ressalvas que o advogado da empresa é melhor qualificado a esclarecer. Credor pode pedir recuperação judicial?

Quais documentos devem ser apresentados no pedido de recuperação judicial?

Com base no artigo 51 da Lei 11.101/2005, alguns dos principais documentos que devem ser apresentados no pedido de recuperação judicial são: relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

Como funciona uma empresa em recuperação judicial?

Uma empresa em recuperação judicial, basicamente, é uma Pessoa Jurídica que está em um processo voltado para sanar suas dificuldades financeiras. Mas como funciona isso? O que é a recuperação judicial de uma empresa?