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O que é um processo de Contra-ordenação?
Define-se como contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente á violação de norma do Código da Estrada e de legislação complementar, para a qual se estabeleça uma coima (art.º 131º do Código da Estrada).
Quais são as Contra-ordenações leves?
São consideradas contraordenações leves todas aquelas que não constam nos artigos 145º e 146º do Código de Estrada….CONTRAORDENAÇÕES LEVES
- Não utilizar luzes de nevoeiro.
- Não respeitar sinalização de estacionamento proibido.
- Estacionar em segunda fila.
- Circular em viatura com inspeção obrigatória fora do prazo.
Quem aplica as coimas?
No caso referido no nº 1 do artigo anterior, a aplicação da coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime.
O que é sanção acessória de inibição de conduzir?
A sanção acessória de inibição de conduzir trata-se de uma consequência, complementar à coima (vulgarmente conhecida por multa), aplicável aos condutores que cometam contraordenações graves ou muito graves, e traduz-se numa proibição de condução de veículos a motor, durante um determinado período de tempo, variável em …
O que é sanção grave?
– Infrações Graves As Infrações Graves são aquelas que oferecem alto risco para o infrator e os demais, segundo entende o CTB. A multa, portanto, é maior que para as leves e médias e tem, hoje, um valor de R$ 195,23. Além disso, são gerados cinco pontos na CNH do infrator.
Quais as multas que tiram pontos na carta de condução?
São elas: veículo com cor ou característica alterada; placas do veículo em desacordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran); conduzir veículo de carga com falta de inscrição e demais inscrições previstas no CTB; não registrar o veículo no prazo de 30 dias; deixar de dar baixa no registro de veículo que deu perda …
Como recorrer multa em Portugal?
Em Portugal, para contestar multa de trânsito o condutor deve optar por fazer o seu00 pagamento através de depósito. Posteriormente deve enviar a contestação por carta.