O que e um procedimento arbitral?

O que é um procedimento arbitral?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

O que é arbitragem dê exemplos?

A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Ela pode ser usada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, ou seja, sem juízes. É um mecanismo voluntário, ou seja, ninguém poderá ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade.

Quais as fases do procedimento arbitral?

1- NOTIFICAÇÃO À CÂMARA.

2- NOTIFICAÇÃO À PARTE.

3 – CÂMARA COMUNICA ÁRBITROS SOBRE INDICAÇÃO.

4- FORMAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL.

INDICAÇÃO DE ÁRBITRO(S)

IMPUGNAÇÃO.

APROVAÇÃO.

5- TERMO DE INDEPENDÊNCIA.

Qual o prazo para o procedimento arbitral?

Art. 36◦- Ato contínuo, ao recebimento das Alegações Finais pelas partes, o Tribunal Arbitral terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir a Sentença Arbitral, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias caso julgue necessário.

O que é processo judicial arbitral de cobrança?

No procedimento arbitral são as partes quem arcam com os custos do processo, inclusive os honorários dos árbitros. Tal fator restringe a utilização da arbitragem a alguns ramos do direito, nos quais o valor discutido é tão elevado que as custas da arbitragem se justificam.

O que é processo arbitral de cobrança?

O sistema de arbitrágem, criado há 13 anos, permite a solução rápida de litígios, como dívidas de empresas, inquilinos inadimplentes ou ações de despejo. De forma consensual, duas partes que estão em discordância podem escolher uma pessoa qualificada para analisar a questão.

Quando a arbitragem não pode ser utilizada?

O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Quando Cabe à arbitragem?

A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim.

Quando se inicia a arbitragem?

O procedimento arbitral se inicia com o litígio advindo da celebração de um contrato, que somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis[1].

Como se instaura a arbitragem?

Art. 21 – A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar‑se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando‑se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

Como ocorre a extinção do compromisso arbitral?

O compromisso arbitral extingue-se nas hipóteses do artigo 12, da Lei de Arbitragem, ou seja, (i) quando qualquer árbitro recusar-se, antes de aceita a nomeação, e as partes terem deliberado que não seria aceito substituto; (ii) quando, também, deliberado, que não seria aceito substituto em caso de falecimento ou …

O que é notificação da justiça arbitral?

A cláusula arbitral também chamada de cláusula compromissória, atesta um acordo que as partes pactuaram caso ocorresse algum conflito na relação. Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.

Como deve ser feita a indicação para o procedimento arbitral?

As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

Qual a escolha da arbitragem?

Só pode ser usada por acordo espontâneo das pessoas envolvidas no conflito, que automaticamente abrem mão de discutir o assunto na Justiça. A escolha da arbitragem pode ser prevista em contrato (ou seja, antes de ocorrer o litígio) ou realizada por acordo posterior ao surgimento da discussão.

Qual a vantagem da arbitragem com o judiciário?

Em geral,a rapidez na tomada de decisão constitui o principal atrativo da arbitragem na comparação com o Judiciário. A rapidez com que o procedimento chega à sentença arbitral, isto é, à decisão final do árbitro para o conflito, representa a grande vantagem desse método alternativo em relação ao trâmite tradicional do Judiciário.

Qual a constitucionalidade do procedimento de arbitragem?

16 – O Procedimento de Arbitragem é constitucional? Sim. O Supremo Tribunal Federal já declarou a Constitucionalidade de Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, cuja autoria é do Senador Marco Antonio Oliveira Maciel. 17 – Litígios comerciais entre empresas privadas, são passiveis de solução pela Via Arbitral?

Qual a diferença entre arbitragem e informalidade?

É um método de solução de conflitos fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial. Caracterizada pela informalidade, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias.