O que e um pedido reconvencional?

O que é um pedido reconvencional?

A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. É a forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo. Essa possibilidade é dada pelo pedido de reconvenção.

Quais as defesas pode o reclamado apresentar uma reclamação trabalhista?

Na defesa da reclamação trabalhista o(a) reclamado(a) pode alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo suspeição e impedimentos que são matérias de exceção. Momento de apresentação da defesa e prazo: A defesa é apresentada em audiência, após a primeira tentativa de conciliação (art.

O que é aviso de reconvenção?

Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa. Exemplo: O autor A inicia uma ação de cobrança contra B, mas B acredita que ele é quem possui o direito de cobrar A, então em face da ação de cobrança de A, pela reconvenção, B diz: “Eu não lhe devo, é você quem me deve”.

O que é o pedido contraposto?

É um pedido de contra-ataque do réu para o autor, invertendo, para esse novo pedido, os polos da ação (autor passa a ser réu do novo pedido e o réu passa a ser autor, com a necessidade de cumprir todos os requisitos do artigo 319 do CPC).

Quando se usa a reconvenção?

Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.

Quais são os meios de defesa trabalhista?

As defesas trabalhistas são trazidas pelo artigo 847 da CLT. Podem se dar por meio de contestação, exceções ou reconvenção. Em regra, deverão ser apresentadas em audiência, na forma verbal, no prazo de 20 minutos, salvo a exceção de incompetência, que não será apresentada em audiência.

Pode o A reclamado a apresentar contestação exceção ou reconvenção?

343 do CPC, o qual estabelece que: na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Quem é o Reconvinte no processo?

Reconvinte (Réu) Legitimado processual é o que não substituto. O juiz julga em conjunto a ação e a reconvenção. A reconvenção é ampla e tem natureza de ação. Se o réu faz pedido, então usa-se art.

Quando é cabível o pedido contraposto?

Na prática, usamos o pedido contraposto em casos específicos, como o procedimento do Juizado Especial Cível e as ações possessórias. Nos juizados especiais, a autorização está prevista no próprio artigo que proíbe a reconvenção: Art.

Qual a resposta ao pedido contraposto?

A contestação com pedido contraposto é a resposta do réu, no qual são formulados pedidos desfavoráveis ao autor, indo além do requerimento de improcedência. Essa modalidade é uma exceção, pois geralmente o contra-ataque é cabível mediante reconvenção. Não se admitirá a reconvenção.

Quais são os requisitos da reconvenção?

Quais são os pressupostos específicos da reconvenção? – Fernanda Braga. I – Legitimidade de parte . Só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção; e apenas o autor pode ser reconvindo. a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.

A reconvenção nada mais é que um pedido realizado pela parte ré. Contudo, é um pedido realizado em curso de outro processo, no momento da contestação, conforme o art. 343, Novo CPC.

Onde cabe reconvenção?

Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): 109, o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção.

Reconvenção é um instituto de direito processual, ramo jurídico do Direito Público brasileiro, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor de uma ação. Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa. …

Quais são os tipos de resposta do réu cabíveis no processo do trabalho?

A DEFESA NO PROCESSO TRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. 146, 335 a 343 do CPC mencionam que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c/c 767).

O que é pedido contraposto novo CPC?

O que é autor Reconvinte?

Quais são os requisitos específicos da reconvenção?

Entre os pressupostos específicos da reconvenção no novo CPC, destaca-se a conexão com o pedido ou causa de pedir da demanda principal ou, ainda, a conexão em face do vínculo entre os argumentos de defesa na contestação, a recomendar o julgamento conjunto das causas.

Quando cabe reconvenção na contestação?

A contestação é com reconvenção pois o Código de Processo Civil, em seu artigo, 343, determina que a reconvenção seja feita junto com a contestação, dentro do prazo de 15 dias. Portanto, a reconvenção é a possibilidade do “ataque” no momento processual da defesa.

Quando eu uso a reconvenção?

Como já vimos anteriormente, a reconvenção deve ser apresentada pelo réu de uma ação quando o mesmo deseja expor suas próprias demandas sobre o autor da disputa, invertendo os polos das partes dentro do litígio. Entretanto, a reconvenção não possui poder de contestação dos argumentos dados na petição inicial.

Quando ocorre a resposta do réu na reclamatória trabalhista?

No processo do trabalho, nos termos do art. 847 da CLT, as partes devem comparecer à audiência inicial, na qual, não havendo conciliação, será concedido à reclamada o tempo de 20 minutos para que apresente oralmente sua resposta, que seria reduzida a termo.

Quando é apresentado a contestação no processo do Trabalho?

Diferentemente do Processo Civil, em que a contestação deve ser apresentada após a citação, conforme a nova CLT, a contestação trabalhista é apresentada em data próxima ou na audiência. Ou seja, a data da audiência é o prazo para contestação trabalhista.

Qual o procedimento da reconvenção?

A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.

Como fazer uma contestação e reconvenção?

Como calcular o valor da reconvenção?

Valor da causa da reconvenção. O valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel reivindicado somado a indenização pretendida, nos termos do artigo 292 , IV, V e IV do CPC .

Tem que pagar custas na reconvenção?

Custas. O art. 292, caput, do Novo CPC, determina a atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. A partir desse valor, deverá ser feito o recolhimento das custas processuais.

Qual o valor da causa na ação de reconvenção?

O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “… Esse pedido não pode ter alegação de fatos novos.

Por que o pedido de reconvenção é importante?

O pedido de reconvenção é um importante instrumento jurídico, pois possibilita que o réu faça suas próprias demandas contra o autor dentro da própria ação, descongestionando o Poder Judiciário e possibilitando a ampla defesa e o princípio da contradição.

Como é formulado o pedido de reconvenção?

Tal pedido é formulado na mesma peça que contém a contestação (caso esta seja apresentada, podendo a reconvenção ser a única manifestação do réu) e no mesmo prazo de defesa: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Qual a diferença entre reconvenção e pedido contraposto?

Diferenças da reconvenção e do pedido contraposto: – Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial.

Como é feita a reconvenção?

Como foi exposto anteriormente, a reconvenção é um pedido realizado pela parte ré de um processo dentro da própria contestação das alegações iniciais. Assim, o réu pode pleitear suas próprias demandas e pretensões frente ao autor inicial da demanda, saindo do polo passivo da ação para o polo ativo, invertendo a lógica do processo.