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O que é um inciso na lei?
Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.
Como fazer a interpretação de uma lei?
Sendo assim, a forma correta de interpretar um artigo é concêntrica e não linear, ou seja, deve-se entender que o centro orbital de um artigo é o seu caput, tudo o circunstancia: os parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura o integram.
Como citar um inciso de uma lei?
Exemplo: alínea a do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal de 1988….Sendo assim, temos:
- Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
- Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
- Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …
O que é inciso exemplos?
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo.
Como entender a estrutura de uma lei?
HIERARQUIA DA INFORMAÇÃO O primeiro passo para compreender como ler uma lei é saber que a estrutura de uma lei segue uma lógica hierárquica. Da mesma forma que um livro mais longo, uma lei é dividida em várias partes e subpartes, em níveis hierárquicos diferentes.
Será que a lei se aplica a todos?
Afinal, a lei se aplica a todos e deve ser conhecida por todos, não é verdade? Inclusive, a princípio, ninguém pode alegar que desconhece a lei como desculpa para não cumpri-la.
Quais são as subdivisões da Lei?
Essas subdivisões da lei estarão compostas por artigos. Os artigos estão numerados de forma sequencial em algarismos arábicos (1, 2, 3, 4 etc). Entre o primeiro e o nono artigo, a numeração costuma ser ordinal (1°, 2°, 3°, 4° etc).
Por que a lei é identificada por sua espécie?
Leis e outras normas são identificadas por sua espécie, por uma numeração e pela data. Por exemplo: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (esta é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Decreto 8.420, de 18 de março de 2015 (é o regulamento da Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei 12.846, de 1.º de agosto de 2013).