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O que é um Estado garantista?
Assim, o Garantismo é a segurança dos cidadãos que, em um Estado democrático de direito, onde o poder obrigatoriamente deriva do ordenamento jurídico, principalmente da Constituição, atua como um mecanismo para minimizar o poder punitivo e garantir, ao máximo, a liberdade dos cidadãos.
O que significa inafastabilidade jurisdicional?
Isto significa dizer que a natureza abstrata do direito de ação não depende de qualquer fato ou resultado, exercido por quem tenha ou não razão, o que será apurado tão somente na sentença.
Qual a função dos direitos sociais?
Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
O quê Ferrajoli defende?
O Garantismo Penal é uma doutrina criada por Luigi Ferrajoli possuindo uma visão garantista englobando na elaboração da lei penal, a escolha dos bens jurídicos protegidos sua validade, o respeito pelas normas e suas garantias e vários outros.
Qual é o conceito de garantia?
Conceito de Garantia. Em termos gerais, a garantia se refere à ação que uma pessoa, empresa ou comércio realiza com o objetivo de consolidar o que foi estipulado, ou seja, através da concretização ou apresentação de uma garantia, o que se pretende é dotar de uma maior segurança no cumprimento de uma obrigação ou no pagamento de uma dívida
Por que a garantia é válida?
Desta forma, a empresa é obrigada imediatamente a fazer o reparo, ou então substituir o produto ou até mesmo o serviço prestado por outro. Esta garantia se torna válida através da empresa fabricante ou distribuidora, que deixa claro o período de tempo de garantia e a data de validade do produto.
Qual o prazo de Garantia do automóvel?
Deverá ser exigido documento complementar , quando na negociação/venda o vendedor oferecer um prazo de garantia superior ao legalmente estabelecido (ex: um veículo automóvel tem uma garantia legal de 2 anos, o vendedor vende o automóvel com garantia de 5 anos).
Qual o prazo de Garantia do Bem substituto?
O bem substituto goza de novo prazo de garantia (2 anos bem móvel e 5 anos bem imóvel) completamente autónomo da garantia do bem substituído. Em caso de substituição do bem, assegure-se que lhe é disponibilizado documento datado relativo à entrega do bem substituto.