O que e um crime de feminicidio?

O que é um crime de feminicídio?

A lei considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. A nova legislação alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e estabeleceu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

O que é crime doméstico?

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Qual a diferença entre a Lei Maria da Penha e A Lei do feminicídio?

Em suma, a função da Lei Maria da Penha é punir os homens que praticam a violência doméstica contra elas. Já o Crime de Feminicídio tem um agravante na pena para aqueles que atentam contra a vida de uma pessoa.

Quais são as leis do feminicídio?

Em vigor há seis anos, a Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O que caracteriza o crime de feminicídio?

Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino.

Quando ocorre o crime de feminicídio?

Assim, segundo o Código Penal, feminicídio é “o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino”, isto é, quando o crime envolve: “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher” [Saiba mais].

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Pena – reclusão, de um a cinco anos.

O que vem a ser infanticídio?

Etimologicamente, o termo infanticídio significa a morte provocada de uma criança, especialmente de um recém-nascido.

Qual a ligação existente entre a Lei do Feminicídio e a efetivação da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) trouxe a mulher medidas protetivas que até então não existia no Direito Penal. O feminicídio por outro lado trata de uma lei que modificou o código penal brasileiro, onde se tipificou como um crime hediondo, onde entrou como uma qualificadora do homicídio.

O que justifica a criação das leis Maria da Penha e feminicídio?

A lei Maria da Penha foi criada com o intuito de proteger pessoas pertencentes ao sexo feminino, isso em razão da situação de vulnerabilidade perante a sociedade e por conta dos elevados índices de homicídio e agressão contra as mulheres.

O que diz a lei 13.104 15 mais conhecida como Lei do Feminicídio?

A palavra feminicídio ganhou destaque no Brasil a partir de 2015, quando foi aprovada a Lei Federal 13.104/15, popularmente conhecida como a Lei do Feminicídio. Isso porque ela criminaliza o feminicídio, que é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, a vítima é morta por ser mulher.

Para que foi criada a Lei do Feminicídio?

121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. A Lei de Feminicídio foi criada a partir de uma recomendação da CPMI que investigou a violência contra as mulheres nos Estados brasileiros, de março de 2012 a julho de 2013.