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O que é um contrato de pagamento?
É a realização da prestação pelo devedor, o cumprimento de sua obrigação com a satisfação da pretensão do credor.
Como ocorre o pagamento especial por meio da dação em pagamento?
DAÇÃO EM PAGAMENTO. Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.
Quais os efeitos da dação em pagamento?
O efeito da dação em pagamento é a extinção da dívida. Pode ocorrer que o credor receba uma coisa não pertencente ao solvens, havendo então a sua reivindicação por terceiro, que prove ser seu proprietário.
Como executar dação em pagamento?
No entanto há três requisitos para que essa modalidade de pagamento possa ser utilizada. O primeiro é a existência formal de uma dívida. A segunda é o consentimento do credor. A terceira, por fim, é a entrega de coisa diversa da devida, para que haja a extinção da dívida.
O que significa dação em pagamento datio in solutum?
No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (ou do latim: datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação …
Quais são as cláusulas de um contrato?
Essencialmente, todo contrato é formado por cláusulas. Cada cláusula de um contrato tem a função de descrever regras, informações e acordos entre as partes que irão assinar o documento.
Qual a cláusula do contrato de prestação de serviços?
Nesta cláusula toda a atenção aos detalhes é pouca. É um trecho de um contrato onde os investimentos, forma de pagamento e datas do que foi contratado deverão estar bem claros para quem contrata e para quem está sendo contratado. Num contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode haver informações como:
Qual a finalidade da cláusula penal?
A cláusula penal tem como finalidade, além de garantir que o comprador pagará o que deve para não ter que pagar a pena, garantir o cumprimento de outra cláusula contratual.
Qual a previsão contratual da cláusula penal?
Assim, caso o devedor não cumpra a sua obrigação por culpa, a previsão contratual de cláusula penal, possibilita que o credor tão somente demonstre que, de fato, ocorreu o descumprimento do objeto do contrato. 3. Instituto da Cláusula Penal no Direito Imobiliário
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