O que e um contrato de concessao comercial?

O que é um contrato de concessão comercial?

Pelo contrato de concessão comercial, o concessionário se obriga a adquirir os produtos do concedente (em regra: empresa multinacional) para revende-los, com ou sem exclusividade, em determinada área. Por isso, o escoamento da produção é fator determinante para o sucesso do produto.

Qual o prazo de duração do contrato de concessão mercantil se prazo determinado ou indeterminado?

O contrato poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente …

Como funciona o processo de concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

Qual o prazo de duração do contrato de concessão mercantil?

Regra geral, o contrato de concessão comercial, regido pela Lei 6.729/79, é por prazo indeterminado[13], admitindo-se por exceção na celebração do contrato a estipulação de um prazo legal mínimo de 05 (cinco) anos[14].

O que é um contrato de representação comercial?

O Contrato de Representação Comercial é aquele no qual se estabelece uma relação com um representante, pessoa física ou jurídica que desempenha, sem relação de emprego e em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para que tais pedidos sejam transmitidos …

O que é um contrato de franquia?

CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Quais os requisitos para a realização de um contrato mercantil?

Os requisitos essenciais para a formação dos contratos de compra e venda mercantis são o consentimento das partes, a coisa e o preço.

O que é contrato de índice de fidelidade de compra?

Índice de fidelidade O artigo 8º da lei determina que todo concessionário fica obrigado a adquirir pelo menos 75\% das compras anuais de componentes diretamente de seus concedentes – a fabricante dos automóveis.

Como funciona a concessão pública?

Concessão pública é o contrato entre a administração pública e uma empresa privada, pelo qual a primeira transfere, à segunda, a execução de um serviço público, para que exerça este em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

São etapas do processo de concessão de crédito?

6 etapas para concessão de crédito:

• Aumento de vendas;
• Políticas de crédito eficazes;
• Fornecer crédito com maior segurança e menor risco;
• Estabilidade no fluxo de caixa;
• Redução de custos na liberação de crédito;
• Redução de custos na recuperação de crédito.

São requisitos do contrato mercantil?

Quais os tipos de contrato mercantil?

Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Destarte, é possível classificar este contrato em consensual, bilateral, oneroso e comutativo ou aleatório, conforme a possibilidade de individualização do bem.

Como é comum o contrato de concessão?

É frequente o contrato de concessão implicar uma distribuição a nível internacional. Se tal se verificar, ele é ainda complementado com elementos internacionais privados. Um exemplo clássico deste tipo de contratos, é o ramo dos veículos automóveis. Pelo prisma do Professor M. Januário C. Gomes “através do contrato de concessão,

Qual é o contrato de consórcio?

Contrato de Consórcio – pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam, entre si, a realizar certa actividade de forma concertada; na concessão, não há propriamente, uma actividade comum, antes se verificando que os beneficiários agem por si.

Qual o regime de concessão?

Por outro lado, as receitas obtidas pela exploração econômica do objeto da concessão (no caso de uma rodovia, a principal fonte de receita seriam os pedágios), passam a ser de direito da concessionária. As disposições legais sobre o regime de concessão podem ser encontradas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Quando ocorre a necessidade de uma concessão?

A necessidade de uma concessão costuma ocorrer quando o governo não possui recursos financeiros e/ou capacidade técnica para prestar o serviço com qualidade e realizar as melhorias necessárias. Tanto as obrigações quanto os direitos da concessionária são regulados por contrato e estabelecidos previamente ao início da concessão.

O que é caducidade do contrato?

A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.

Qual o prazo de duração do contrato de concessão mercantil se prazo determinado ou indeterminado )?

Qual o papel da garantia contratual?

De uma forma geral, a garantia contratual é uma complementação da garantia legal, como você verá ainda neste artigo. O papel dela é proporcionar para o cliente final um prazo maior de garantia na obtenção de produtos ou serviços, ou quaisquer outros direitos incluídos pela empresa no termo de garantia.

Qual a forma de garantia?

Todo contrato entre duas ou mais partes que envolva obrigações futuras precisa de alguma forma de garantia. No Brasil, uma das formas mais utilizadas para assegurar financeiramente a parte que concede o produto ou serviço em adiantamento é o caução.

Qual é o prazo da garantia legal?

Ou seja, se o prazo da Garantia Legal é de 90 dias, a empresa pode oferecer uma Garantia Contratual maior, que começa a contar após esse período. A maioria das empresas opta por oferecer uma garantia de 9 meses, que junto aos 3 meses da Garantia Legal formam 1 ano.

Qual a garantia contratual do consumidor?

O Código de defesa do Consumidor define legalmente dois tipos de garantia: a garantia legal e a garantia contratual. É possível também que o consumir contrate a garantia estendida que, apesar de não ser obrigatória, costuma ser oferecida ao consumidor como um produto adicional.