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O que é um Conselho Municipal de Habitação?
O Conselho Municipal de Habitação é um canal institucional de participação da população na gestão habitacional da cidade. O Conselho Municipal de Habitação (CMH) foi instituído pela Lei Municipal nº 13.425/02 e tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo. …
O que é conselheiro municipal de saúde?
Órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo. Faz parte da estrutura das secretarias de saúde dos municípios, dos estados e do governo federal.
O que é Conselho Municipal de Política Cultural?
Possui caráter consultivo, deliberativo e propositivo em questões referentes à política cultural municipal que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura. …
Qual seria a função do Conselho Nacional de Moradia Popular?
De acordo com seu regimento interno, o conselho tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e metropolitano, de forma integrada ao desenvolvimento regional, com participação social e integração das políticas fundiária, de habitação, saneamento ambien- tal, trânsito, transporte …
O que é o Snhis?
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS foi instituído pela Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 e tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a quase totalidade do déficit habitacional do …
O que compõe o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social?
O Fundo é composto por recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, dotações, recursos de empréstimos externos e internos, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e receitas de operações …
Como deve ser a composição do Conselho Municipal de Educação?
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público. § 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.