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O que é um ato condição?
Atos-condição: são os que permitem que o administrado escolha se irá submeter-se à regulamentação do poder público, ou seja, somente surte efeitos caso determinada condição se cumpra.
Quem pratica o ato administrativo?
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.
Qual é o conceito de ato?
Significado de Ato substantivo masculino Capacidade para agir, para realizar alguma coisa; ação. Para um ser vivo, movimento adaptado a um fim: ato instintivo, voluntário. Manifestação da vontade humana: ato de bondade, de caridade; julga-se um homem pelos seus atos.
O que é um ato enunciativo?
Sob outro aspecto, os atos enunciativos são aqueles responsáveis pelo atestado ou pela certificação de determinado fato ou relação jurídica existente, sem haver, para tanto, manifestação de vontade do Poder Público (exemplos: atestados, certidões e pareceres).
O que são atos integrativos?
Atos integrativos São atos que fazem parte de um procedimento administrativo, ou seja, integram uma sucessão ordenada de atos encadeados com vistas à prática de um ato final. Assim, a cada ato praticado, passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa da etapa anterior.
Qual a definição de ato político?
Ato político significa ato governamental, e é praticado pelos agentes políticos no desempenho das funções executivas, legislativas e judiciárias, de acordo com a competência estabelecida na Constituição Brasileira. Esta é a principal diferença entre um ato político e um ato administrativo.
Quais atos administrativos?
As espécies de atos administrativos são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos normativos serão aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. a)Decretos – atos de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo.