O que e um acordo de pensao alimenticia?

O que é um acordo de pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é o direito de filhos, parentes ou cônjuges de solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esta é uma garantia assegurada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.

Como fazer um acordo de pensão alimentícia?

Procure um (a) advogado (a) especialista e atuante em direito de família e ele (a) saberá como proceder. O que geralmente se faz é: a partir do momento da contratação, o (a) advogado (a) entra em contato com a outra parte e informa da proposta da outra parte.

O que é acordo de alimentos?

É o acordo de alimentos (contrato) realizado que não é levado para a homologação por um Juiz de Família. Tais documentos devidamente assinados possuem validade perante a Justiça de Família, e podem gerar até mesmo a PRISÃO dos devedores de alimentos acordados extrajudicialmente.

É possível fazer acordo extrajudicial de alimentos?

É possível a homologação de acordo extrajudicial para a fixação de alimentos. A base legal para a feitura de acordo extrajudicial está no inciso VIII, do art. 725 do CPC/15.

Pode-se fazer acordo extrajudicial de alimentos?

É possível a homologação de acordo extrajudicial para a fixação de alimentos. A base legal para a feitura de acordo extrajudicial está no inciso VIII, do art. 725 do CPC/15. 784, inciso IV, do CPC/15), que gozará dos meios executivos inerentes aos títulos extrajudiciais.

Pode haver acordo extrajudicial de alimentos?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente.

Como funciona o acordo extrajudicial trabalhista?

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial começa com uma petição conjunta dos interessados, exatamente por concordarem com as verbas e/ou obrigações descritas no termo. As partes deverão ser obrigatoriamente representadas por advogados distintos, com o objetivo de demonstrar a credibilidade do ajuste.

Qual é a pensão?

Pensão é um termo genérico que se refere a qualquer renda que deve ser paga periodicamente a alguém, por outra pessoa ou pelo Estado. Existem vários tipos de pensão, incluindo a pensão alimentícia, a pensão por morte e a pensão por invalidez. A própria aposentadoria também é uma forma de pensão.

Por que a pensão alimentícia pode ser feita por acordo amigável?

1 – A PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER POR ACORDO AMIGÁVEL. Como dito acima, a pensão alimentícia não necessita obrigatoriamente ser estabelecida por um Juiz de Direito. Nesse contexto, é possível que tudo seja feito de maneira amigável com um acordo entre as partes.

Por que a pessoa que paga a pensão pode dar entrada em um processo de prestação?

A pessoa que paga a pensão pode dar entrada em um processo de prestação de contas para ter certeza de que o valor que ela está pagando está sendo utilizado em favor de quem recebe. “Isso é muito comum com casais separados, de alguém dizer que a outra pessoa está usando o dinheiro para si e não para o filho.

Como deve ser estabelecido o valor da pensão?

O valor deve ser estabelecido a partir desse equilíbrio. Garner explica que atualmente há um entendimento dos tribunais de que o valor da pensão não deve ultrapassar 30\% dos rendimentos da pessoa que paga, porém, não se trata de uma regra e, dependendo das circunstâncias do caso, este valor pode ser ultrapassado.