Admin O que é tutela provisória cautelar?
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar …
O que é ação cautelar inominada com pedido de liminar?
Ação cautelar inominada com pedido de liminar. I – Decisão monocrática nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . A concessão de medida liminar em processo cautelar decorre do livre convencimento do magistrado, onde verifica primordialmente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Quais são as medidas cautelares nominadas?
As medidas cautelares nominadas são aquelas previstas pelo Código de Processo Civil, que lhes infundiu objetivo e lhe concedeu procedimentos especiais. São, por isso, as chamadas cautelares típicas, isto é, por se fazerem mais constantes, já foram tipificadas pelo legislador e receberam denominação específica.
Quando entrar com medida cautelar?
Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em casos específicos, quando há uma ameaça comprovada a um direito e deve ser requerida através de uma ação cautelar.
O que é tutela provisória no processo civil?
Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
Qual o mérito examinado no pedido de tutela provisória cautelar?
É que o mérito da cautelar é específico (cabe no binômio periculum damnum irreparabile e fumus boni juris) e não se confunde com o mérito da ação a que se apelida de principal. Provisória é a tutela antecipada que dá, agora, o bem da vida vindicado.
O que é uma ação cautelar inominada?
A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo).
Quando cabe uma ação cautelar?
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.