Admin Índice
O que é Tutela de Urgência de natureza cautelar?
A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Art. 300 do CPC.
Quando cabe tutela cautelar?
A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.
O que é medida cautelar novo CPC?
Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. As tutelas provisórias identificam-se por ter uma mesma finalidade: abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição.
O que é a tutela cautelar?
A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos, podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal), tendo em ambos casos por requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.
Quais são as medidas cautelares do CPC?
301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.
O que é efetivação da tutela cautelar?
Como cediço, a tutela cautelar é uma providência de proteção, de salvaguarda de uma determinada situação jurídica que é (ou será) objeto de uma demanda judicial, ou seja, serve ao próprio processo como forma de assegurar a eficácia de uma decisão final sobre o direito material em discussão.
Qual é a diferença entre tutela cautelar e tutela antecipada?
A medida cautelar é concedida para assegurar o efeito prático de outra, enquanto a tutela antecipada constitui a própria providência que se demandou, limitada embora na sua eficácia. A tutela antecipada é também autônoma, posto que a decisão que a concede garante o próprio direito material invocado.