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O que é tutela de evidência CPC?
311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
Qual a natureza da tutela inaudita altera parte?
O QUE É INAUDITA ALTERA PARS? Quando se usa essa expressão, também conhecida no nosso ordenamento jurídico como “Inaudita Altera Partes”, significa dizer que trata-se do requerimento de um direito ao poder judiciário, através de uma medida cautelar sem que se abra vistas ao réu.
Qual o novo sentido de contraditório no novo CPC?
Nesse novo modelo processual cooperativo/colaborativo/comparticipativo, o contraditório é a garantia de que as partes possam influenciar, efetivamente, na convicção do juiz e também evitar a chamada decisão surpresa.
O que é tutela de urgência inaudita altera pars?
A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida.
Quando que se concede a tutela provisória de urgência inaudita altera parte?
O parágrafo 2º do artigo 300 dispõe que a tutela pode ser concedida liminarmente, ou seja, inaudita altera parte, segundo MARINONI quando “o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária” (2015, p.
O que é o princípio do contraditório CPC?
Artigos 9º e 10º do CPC – Princípio do contraditório e vedação da decisão surpresa. O artigo 9º do CPC/2015 assim preconiza: Art. 9º – Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
O que significa o artigo 10 do CPC?
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício.