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O que é transgressão grave?
São transgressões disciplinares graves: II – desconsiderar, censurar, desdenhar, desacreditar, ofender, maltratar, injuriar, caluniar, difamar militar pessoalmente ou na presença de amigos ou familiares… Art.
Como são classificadas as transgressões?
As transgressões disciplinares são classificadas em graves, médias e leves – conforme a gradação do dano que possam causar à disciplina, ao serviço ou à instrução.
O que significa a sigla FATD?
Caberá à autoridade competente apurar o ocorrido por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), que é uma ferramenta que tem por objetivo ajudar na análise da conduta prati- cada pelo militar, acusado, em princípio, de uma transgressão disciplinar estabelecida no Anexo I do RDE.
O que é detenção militar?
A detenção é outra punição média. É o cerceamento da liberdade em caráter disciplinar. O militar repreendido deverá permanecer no alojamento da subunidade a qual pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar tal sanção.
O que é transgressões disciplinares de natureza grave?
Art. 14 – As transgressões disciplinares de natureza grave são aquelas que comprometem a disciplina, os padrões morais e os costumes, bem como o andamento dos trabalhos pedagógicos.
Quais são as transgressões disciplinares?
Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
O que são transgressões disciplinares e como são classificadas?
A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em leve, média e grave, segundo os critérios dos arts. 16, 17, 19 e 20. Parágrafo único. A competência para classificar a transgressão é da autoridade a qual couber sua aplicação.
Quais são os critérios para classificar uma transgressão de natureza grave?
O que é apuração de transgressão disciplinar?
Dito isso, explica-se que o FATD (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar) é uma criação do Regulamento Disciplinar do Exército, que garante ao suposto transgressor o direito de apresentar sua defesa por escrito, podendo produzir provas, arrolar testemunhas e anexar documentos.
Quantos dias para responder uma FATD?
Assim, é ofertado a esse suposto transgressor, um Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), momento após o qual ele terá três dias úteis para apresentar suas razões de defesa por escrito.
O que é considerado crime militar?
No inciso II, alínea “c”, do artigo supramencionado há previsão, em síntese, que se considera crime militar, dentre outros fatos, quando a conduta é praticada por militar em serviço ou atuando em razão da função ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, reformado ou civil.