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O que é transferência intergovernamental?
As transferências intergovernamentais constituem repasses de recursos financeiros entre entes descentralizados de um estado, ou entre estes e o poder central, com base em determinações constitucionais, legais, ou, ainda, em decisões discricionárias do órgão ou entidade concedente, com vistas ao atendimento de …
O que significa a sigla FPE?
Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal – FPE.
Como são feitas as transferências intergovernamentais de recursos no SUS?
A maior parte das transferências realizadas através do SUS estão inseridas nas modalidades conhecidas como “fundo a fundo” e são obrigatórias e condicionais. Isso significa que elas são realizadas de forma automática e compulsória e devem, necessariamente, ser aplicadas em fins específicos na área da saúde.
Como funciona FPE?
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma transferência federal aos Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas. Transfere aos Estados 21,5\% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI.
Como são distribuídos os recursos financeiros do SUS?
O repasse financeiro dos recursos do SUS é feito diretamente do FNS para os fundos dos Estados e para os fundos dos Municípios, ou de forma complementar, dos FES para os Fundos Municipais. Essa modalidade de transferência é chamada de repasse fundo a fundo.
Quais são as diretrizes para uma transferência intergovernamental?
Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das transferências e a capacidade de não inibir a arrecadação local.
Qual a definição de receita?
Na forma do disposto no item 4.31 do Pronunciamento Técnico CP 00 (R1), a definição de receita também inclui ganhos não realizados, como são, por exemplo, “os que resultam da reavaliação de títulos e valores mobiliários negociáveis e os que resultam de aumentos no valor contábil de ativos de longo prazo”.
Qual a importância da noção de “receita”?
No direito contábil a noção ou conceito de “receita” tem grande importância sistemática em razão do inter-relacionamento entre os diversos elementos do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido.
Qual a relação entre receitas e ativos?
A regra é clara ao enunciar que as receitas têm relação com contas de ativos ou de passivos. Em relação às hipóteses em que há vinculação com ativos, a norma indica que receitas derivam de duas fontes: a entrada de recursos (não restituíveis a terceiros ou aos sócios) ou do aumento de ativos.