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O que é trabalhador estrangeiro?
O ingresso e a permanência de estrangeiro no território nacional são admitidos mediante a apresentação de visto. Segundo a Lei nº 6.815/80, o visto pode ser concedido nos seguintes casos: de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático. …
Quais são as regras para trabalho de pessoas estrangeiras no Brasil?
A contratação de estrangeiros é permitida pelas leis brasileiras, e regulamentada pela CLT. Porém, essa admissão exige a iniciação de um processo junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de garantir a autorização necessária para que o estrangeiro trabalhe livremente no Brasil.
Quais os direitos do trabalhador estrangeiro?
Ao exercer atividade laboral no país, o estrangeiro detém os mesmos direitos trabalhistas de um empregado brasileiro, como 13º salário, FGTS e férias de 30 dias, entre outros. Além disso vale destacar a jornada de oito horas diárias ou 44 por semana, com um dia de folga, preferencialmente aos domingos.
Qual o direito do trabalhador estrangeiro a ficar sem trabalho?
Isso dar-lhe-à direito a apoio, nomeadamente, ao subsídio de desemprego em caso de ficar sem trabalho. Em caso de falecimento de familiar, o trabalhador estrangeiro tem direito, como qualquer outro, a dispensa da atividade profissional.
Como deve ser celebrado o contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro?
O contrato de trabalho celebrado por qualquer entidade portuguesa com trabalhador estrangeiro deve, como disposto no artigo 5.º da legislação laboral portuguesa, ser escrito e conter as seguintes indicações: Data da celebração do contrato e do início da atividade.
Qual a legislação para a contratação de estrangeiros?
A contratação de estrangeiros é permitida pelas leis brasileiras, e regulamentada pela CLT. Porém, essa admissão exige a iniciação de um processo junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de garantir a autorização necessária para que o estrangeiro trabalhe livremente no Brasil.
Quantos estrangeiros estão a trabalhar em Portugal?
Em 2019 havia 155,6 milhares de estrangeiros a trabalhar em Portugal, com idades compreendidas entre os 15 aos 45 anos. Uma parcela de 3,2\% da população empregada a nível nacional, de acordo com dados da Pordata.