Admin O que é tese de clemência?
Ocorre que alguns tribunais estão reformando a decisão dos jurados pelo fato deles absolverem o acusado pela tese de clemência. Ou seja, os jurados reconhecem o réu como culpado, contudo, resolvem absolvê-lo por uma questão extrajurídica, como a clemência, por exemplo.
Quando um réu pode ser absolvido?
O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o acusado quando “existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência “(destaque nosso).
Como é constituído o Tribunal do Júri?
Art. 2º O Tribunal do Juri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente e de vinte e um jurados, sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.
Como é composto um Tribunal do Júri?
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei.
Quais são os princípios fundamentais do Tribunal do Júri?
Introdução, plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o júri como direito e garantia humanas fundamentais.
Quais são os princípios norteadores do Tribunal Popular do Júri?
Concluiu-se que são quatro os princípios norteadores do júri popular, quais sejam: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O que é o sigilo das votações?
5º, XXXVIII, b, da Constituição Federal, assegura “o sigilo das votações”. Portanto, o sigilo diz respeito ao ato de votar (“votações”), e não ao resultado do voto, que, inclusive, constará na ata da sessão e será divulgado no momento da leitura da dosimetria da pena pelo Juiz.
Qual é o significado de veredicto?
substantivo masculino [Jurídico] Decisão tomada pelo júri sobre um processo levado a julgamento: o veredito do júri culpabilizou o réu. Julgamento declarado e/ou dito por alguém cuja autoridade lhe permite fazê-lo; sentença: precisava do veredito de seus pais.