O que e termo de referencia para o plano diretor?

O que é termo de referência para o plano diretor?

Este Termo de Referência (TR) tem por finalidade, estabelecer parâmetros e critérios para a elaboração de Plano Diretor Municipal (PDM).

Como entender um plano diretor?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

Qual é a regra para que a cidade tenha um plano diretor próprio?

O plano diretor é obrigatório para cidades: a) com mais de vinte mil habitantes (art. 41, I), b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 41, II), c) onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumento previstos no § 4º do artigo 182, da CF/88, qualquer que seja a população (art.

Quais as etapas para elaboração de um Plano Diretor Participativo?

Metodologia de Elaboração dos Planos Diretores

1. 4.1 Estruturação das equipes locais.
2. 4.2 Levantamento de Dados.
3. 4.3 Diagnóstico.
4. 4.4 Propostas e Diretrizes.
5. 4.5 Elaboração do Projeto de Lei.
6. 4.6 Aprovação na Câmara de Vereadores.
7. 4.7 Implantação e gestão do Plano Diretor aprovado.

Quais são os objetivos do plano diretor?

O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.

Como deve ser feito a revisão do plano diretor?

As revisões ou alterações do plano diretor devem observar o mesmo procedimento de sua elaboração (processo de planejamento participativo). O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos.

Qual a utilidade do Plano Diretor?

Como surgiu o Plano Diretor?

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n. º10. 257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n. º4.

Quais municípios são obrigados a ter Plano Diretor?

O Plano Diretor está previsto na Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor, o que engloba boa parte dos municípios e população brasileiros.

Qual é o Plano Diretor de uma cidade?

O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara

Será que o Plano Diretor é eficaz?

O Plano Diretor só será eficaz se fizer parte de um processo contínuo de planejamento, no qual, ao invés de improvisos, busca-se antecipar soluções, evitar problemas e assim preparar o futuro. Diz-se que quem não planeja não tem futuro, só destino.

Qual a proposta de elaboração do Plano Diretor?

A proposta continha uma nova visão de elaboração do Plano Diretor, na medida em que propunha uma ação conjunta, regionalizada e em municípios de pequeno porte onde não existia a exigência legal de elaboração do plano. Os trabalhos de elaboração/revisão dos planos diretores foram iniciados simultaneamente em outubro de 2005.

Por que o Plano Diretor é democrático?

Democrático: o plano diretor se estabelece como um instrumento (em tese) democrático, uma vez que pressupõe a realização de audiências públicas abertas, com ampla participação. Os moradores devem ser chamados a participar do debate sobre a cidade que eles mesmos querem.