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O que é subfaturamento de mercadoria?
O subfaturamento é ato ilícito, consistente na declaração do valor aduaneiro baseada em documento falso, que não reflete o preço efetivamente pago pelo importador, superior ao apresentado – ou seja, são indicadas informações inautênticas que não refletem a realidade do valor aduaneiro da operação.
O que é subfaturamento na importação?
No Carf é pacífico o entendimento no sentido de que o “subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração de importação (DI) tendo por base uma fatura comercial que não reflete o preço realmente pago pelo produto importado; e que a subvaloração ocorre quando há a aplicação indevida de um dos métodos de …
O que é Subvaloração?
Neste caso está-se diante da subvaloração, que é a declaração de valor aduaneiro inferior em razão de divergências quanto à interpretação dos métodos dispostos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
Quais são as infrações aduaneiras?
CONCEITO DE INFRAÇÃO ADUANEIRA 673 do Decreto 6.759/09, infração aduaneira é uma ação ou omissão, cometida tanto por pessoa física, como por pessoa jurídica, que violem o que está disposto no Regulamento Aduaneiro, assim como em outros atos administrativos de caráter normativos.
O que é valor subfaturado?
Flexão do verbo subfaturar, que significa fazer fatura com preço inferior ao real. Aquelas obras foram subfaturadas.
O que é infração aduaneira e o que gera o cometimento desta infração?
Nesse sentido, considera-se infração aduaneira toda a violação à norma aduaneira, tida como antijurídica, que pode ocorrer por ação ou omissão, de forma voluntária ou involuntária, realizada por pessoa física ou jurídica e independente da intenção do agente (culpa ou dolo) ou da efetividade, natureza ou extensão dos …
O que gera o cometimento da infração aduaneira?
Ocorre a retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. A retenção é um ato administrativo da fiscalização que consiste na guarda da mercadoria em depósito para fins de averiguação de possível infração aduaneira.
O que significa subfaturados?
Significado de Subfaturamento substantivo masculino Burla fiscal que se caracteriza pela diferença entre o preço cobrado na fatura e aquele que fora ajustado, sendo a compensação feita por pagamento à parte e fora da escrita comercial de ambos os participantes da transação.
Como se escreve subfaturado?
Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: subfaturar.
Quais as espécies de penalidades previstas no Regulamento Aduaneiro?
As espécies de penalidades aduaneiras são as sanções administrativas, multas e o perdimento de bens, veículos e moeda, as quais podem ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo do competente recolhimento tributário e da responsabilização penal.
Qual o valor da multa importação?
30\%
A multa por infração ao controle administrativo das importações, no percentual de 30\% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, está prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-lei nº 37, de 1966 e ratificada no Regulamento Aduaneiro, artigo 706, inciso I, letra a.