Admin Índice
dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
O que é proteção social contributiva?
Ela é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, conforme art. 203 e 204 da Constituição Federal.
O que quer dizer não contributiva?
O regime não contributivo é uma modalidade de proteção social de carácter universal que assenta na solidariedade de toda a comunidade, destinando-se a prevenir situações de pobreza e exclusão social ou a compensar a ocorrência de determinadas eventualidades, independentemente dos descontos efetuados para o sistema ou …
O quê Sposati afirma?
Nesse sentido, Sposati (2004, P. 173) afirma que: Assistência Social, como política de Estado, é uma condição para o alargamento e crescimento do complexo sistema de bem-estar social brasileiro que é constitucionalmente concebido como seguridade social.
Inclui também ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios para enfrentamento da pobreza e da desigualdade, e para promoção de bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência e idosos, entre outros. …
O que implica dizer que o SUS é um sistema não contributivo?
Sistema não contributivo, por sua vez, é o sistema para o qual não se exige do beneficiário uma contribuição direta. Seus recursos são provenientes da arrecadação direta de tributos pelos entes estatais, que posteriormente contemplarão o orçamento anual com os recursos destinados para cada setor.
O papel da Assistência Social na seguridade social e na proteção social não-contributiva. Defesa e garantia de direitos socioassistenciais como recurso estratégico para assegurar a proteção social não-contributiva e a promoção da equidade e da justiça social.
https://www.youtube.com/watch?v=M1B68a4hXHc
De quem é a responsabilidade em manter a assistência social no Brasil?
1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art.
A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
A lei 8.742/1993, também conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) foi criada como forma de regulamentar o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios, diretrizes, organização e gestão, prestações e financiamento da Assistência Social.
Quais são os eixos estruturantes da política de Assistência Social?
O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a …