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O que é serviço à comunidade?
§ 1º – A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. § 2º – A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
Como calcular prestação de serviços à comunidade?
O art. 55 do CP determina que a prestação de serviço à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Assim, se o quantum de pena definitivo foi de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, ou seja, 605 dias, a pena de prestação de serviço comunitário deve ser cumprida com duração de 1h diária (art.
Como é definido o serviço comunitário?
O trabalho comunitário, também conhecido como serviço comunitário está definido na lei como “a prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade”.
Quais os benefícios do envolvimento com a comunidade?
Se você deseja implementar uma mudança necessária, celebrar um fato, ou simplesmente conhecer os seus vizinhos, as atividades comunitárias podem, realmente, ajudar e contribuir para melhorar a realidade local. Um dos benefícios do envolvimento com a comunidade é a construção de relacionamentos e conexões que podem durar a vida toda.
Onde pode ser realizado o trabalho comunitário?
Onde pode ser realizado o trabalho comunitário? O trabalho a favor da comunidade pode ser realizado em locais, tal como indica o nome, que prestem serviços à comunidade.
Quanto tempo pode ser prestado o trabalho comunitário?
Durante quanto tempo pode ser prestado o trabalho comunitário? O tempo de execução de trabalho comunitário não pode exceder os 30 meses. Além disso, necessita da aceitação do arguido. Qual o máximo de horas que podem ser atribuídas?