Admin Índice
- 1 O que é seguridade social e o que é Previdência Social conforme a Constituição Federal?
- 2 O que diz a Constituição sobre previdência social?
- 3 Qual a diferença entre previdência e seguridade social?
- 4 Como funciona a seguridade social no Brasil?
- 5 Quais os direitos compreendidos pela seguridade social?
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
O caput do art. 194 da CF/1988 estabelece que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
É dever do Estado garantir o bem-estar social?
Artigo 1º – A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Direito previdenciário é o sistema, mediante contribuição pessoal que vincula os contribuintes e seus dependentes ao recebimento de qualquer benefício; seguridade social abrange a previdência social e a assistência social e a previdência social: estuda as relações que envolvem a seguridade social como um todo.
No Brasil, a seguridade social é gerenciada pelo Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego, contando também com o apoio das secretarias estaduais de cada área. Atualmente, a seguridade é sustentada pela contribuição de empresas e trabalhadores.
Quais os princípios que regem a previdência social?
Dentre os princípios norteadores da seguridade social, destacam-se a universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços (entre trabalhadores urbanos e rurais), cuja prestação deverá obedecer a critérios de seletividade e distributividade.
O art. 194 da Constituição Federal elenca quais são os elementos que fazem parte da seguridade social, são eles: “a saúde, a previdência e a assistência social. Em sendo assim todos esses direitos são espécies da seguridade social”.