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O que é restituição de crédito?
A Restituição configura mera devolução de valores pagos indevidamente.
O que é manifestação de inconformidade?
A manifestação de inconformidade é o instrumento para você contestar decisões em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. Neste caso, solicite a conversão do processo eletrônico para digital, para poder juntar a manifestação de inconformidade ao processo.
Quem julga manifestação de inconformidade?
A partir de então, muito embora o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal permita a interposição da denominada “Manifestação de Inconformidade”, cujo julgamento compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal – DRJ, tal recurso, quando processado, geralmente não tem seu efeito suspensivo reconhecido ( …
Como fazer manifestação de inconformidade no E-cac?
O contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar Manifestação de Inconformidade no formato digital por meio do e-CAC, em relação aos processos eletrônicos, deverá, munido do respectivo Despacho Decisório, solicitar a conversão do processo eletrônico para digital no atendimento presencial ou por meio do ChatRFB, no …
Qual o significado de reclamação?
Conceito de. reclamação. Reclamar (do latim reclamāre: “gritar contra”) é opor-se a algo ou protestar oralmente ou por escrito, queixar-se de alguma desconformidade, reivindicar ou exigir algo que foi injustamente tomado. A ação e o efeito de reclamar recebe o nome de reclamação (igualmente do latim, e que significa “grito de desaprovação”).
Qual é o direito de fazer reclamações?
Em direito, trata-se da impugnação da decisão junto do órgão que a proferiu. A possibilidade de fazer reclamações é um direito que assiste aos consumidores, protegido por diversas leis e normas.
Quais são as vias para realizar uma reclamação?
Noutros casos, as vias para realizar uma reclamação são o correio electrónico ou as linhas telefónicas dedicadas ao apoio ao cliente. Com o advento da tecnologia e da internet, hoje em dia as reclamações dos clientes pesam muito nas empresas. E ainda mais quando já existem até mesmo sites especializados apenas em abertura de reclamações.
Qual o prazo para a reclamação da nota justificativa?
“1 – A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes. 2 – A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.