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O que é responsabilidade por dano nuclear?
“A responsabilidade civil pelo dano nuclear é a do risco criado por expressa disposição legal. Em seu artigo 6º a referida lei diz que “Uma vez provado haver o dano resultado exclusivamente de culpa da vítima, o operador será exonerado, apenas em relação a ela da obrigação de indenizar.
Tem a responsabilidade de exercer o monopólio da União sobre as atividades nucleares no país?
Em 10 de outubro de 1956, criou-se a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), através do Decreto nº. 40.110. Este órgão tem a finalidade de exercer o monopólio da União[3] na mineração de materiais radioativos, na produção e no comércio de materiais nucleares[4], assim como o poder de polícia nuclear[5].
O que são atividades nucleares?
As atividades nucleares, por sua natureza, geram princípios de responsabilidades civil próprios, que se afastam dos modelos tradicionais…. O perigo representado pelas atividades nucleares exigiu que o conceito de culpa fosse totalmente abandonado, não se admitindo nem mesmo a excludente de força maior.
Qual o conceito de dano nuclear e quais suas consequências jurídicas?
1.º, IV, da Lei de 1977: “Para os efeitos desta Lei considera-se ‘dano nuclear’, o dano pessoal ou material produzido como resultado direto ou indireto das propriedades radioativas, da sua combinação com as propriedades tóxicas ou com outras características dos materiais nucleares, que se encontrem em instalação …
Quais as atividades desenvolvidas pelas usinas nucleares brasileiras?
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), atua na cadeia produtiva do minério – o chamado “ciclo do combustível nuclear” – que inclui a mineração, o beneficiamento, o enriquecimento isotópico de urânio, a fabricação de pó, pastilhas e componentes metálicos, assim como a montagem dos elementos combustíveis que …
É correto afirmar que prescreve em dez anos a ação indenizatória contra a União em caso de dano provocado por acidente nuclear?
12 – O direito de pleitear indenização com o fundamento nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do acidente nuclear. 13 – O operador da instalação nuclear é obrigado a manter seguro ou outra garantia financeira que cubra a sua responsabilidade pelas indenizações por danos nucleares.