O que e responsabilidade civil conceito?

O que é responsabilidade civil conceito?

O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

Quais são as 3 funções da responsabilidade civil?

Entendemos que é possível – ainda que haja, aqui e ali, divergências terminológicas – atribuir três funções à responsabilidade civil: a) compensatória; b) punitivo-pedagógica; c) preventiva (ainda que as duas últimas possam em certos aspectos se confundir).

Quem responde pela responsabilidade civil?

RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Quanto a culpa na responsabilidade civil?

Desta forma, encontramos três graus de culpa: grave, leve e levíssima. Tendo em vista que o Código Civil de 2002 recepcionou a responsabilidade objetiva, passamos a ter três espécies de culpa nas quais o responsável não é o causador do dano, mas responde pelo resultado danoso.

Quais os elementos da culpa na responsabilidade civil?

Nesse caso, existe uma presunção de dano e de culpa. Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. A culpa não é um elemento geral da responsabilidade civil e, sim, um elemento acidental.

O que é função compensatória?

A função compensatória, como o próprio nome já diz, visa compensar o dano sofrido pela vítima. A função punitiva visa sancionar o lesante (hospital ou médico)…. O STJ adota os critérios da proporcionalidade e razoabilidade visando a observância da tríplice função do dano moral – compensatória + punitiva + educativa.

Qual a função dos punitive damages na responsabilidade civil?

damages ou mesmo indenização punitiva, pena civil ou privada. Resumidamente, os exemplary damages possuem dois objetivos principais, o de caráter punitivo, que visa castigar o ofensor pela prática do ato ilícito, e o preventivo- pedagógico, que pretende mitigar a prática de novos atos ofensivos de mesma característica.

De quem é a responsabilidade dos serviços públicos?

A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Quem deve indenizar?

TODO AQUELE QUE CAUSA UM DANO A OUTREM DEVE INDENIZAR. NA HIPÓTESE, O QUE MUDA É A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA QUE, DE LOGO, SE APRESENTA DE FORMA OBJETIVA, ISTO É, SEM A NECESSÁRIA EXIGIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO AGENTE QUE SOFREU OS DANOS.

O que é responsabilidade estrita?

Esta expressão, que pode ser traduzida como responsabilidade estrita ou objetiva (“Strict Liability Principle”), provém da common law e foi absorvida pelo direito continental, consistindo, em linhas gerais, na responsabilidade independentemente de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia.

O que é responsabilidade extracontratual?

Já, a responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela que deriva de um ilícito extracontratual, isto é, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz, consoante o art. l56 do CC, não havendo vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligados por uma relação obrigacional ou contratual.

Quais os tipos de culpa na responsabilidade civil?

“A culpa se divide em imprudência, negligência e imperícia. A culpa por imprudência se caracteriza pela relação de uma ação, ou seja, de um ato ou fato positivo que descumpre o dever de cuidado ocasionado dano. Também é chamada de culpa incomittenndo, visto que, se caracteriza por um ato comissivo.

Quais são os requisitos da atividade de risco tratada pelo art 927 parágrafo único do Código Civil?

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.