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O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?
A rescisão indireta é uma das formas de término de contrato de trabalho. Nela, é o colaborador quem dispensa o empregado, como se fosse uma aplicação de justa causa em sentido reverso. Esse tipo de rescisão tem previsão em lei e ocorre por motivos nela pontuados.
Quando ajuizar reclamação trabalhista?
III – Qual o prazo para ajuizar uma reclamação trabalhista? Após o término do contrato laboral, o trabalhador tem o prazo máximo de 02 (dois) anos para ajuizar a reclamação trabalhista, discutindo-se nela os créditos de até 05 (cinco) anos pra trás da data em que a ação foi distribuída.
Quanto tempo demora o pedido de rescisão indireta?
7. Quanto tempo demora para receber a rescisão indireta? Não existe um prazo máximo para duração de um processo trabalhista. Segundo as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, um processo que vai até a última instância, em média, demora 3 anos.
Quando cabe rescisão indireta?
A rescisão indireta é caracterizada pela solicitação da demissão por parte do colaborador e se difere do pedido de demissão, pois, é realizada quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação.
Quem entra com rescisão indireta tem direito a Seguro-desemprego?
O que é a rescisão indireta? Além disso, todos os direitos que o empregador tem em uma demissão sem justa causa: seguro desemprego, pagamento de horas trabalhadas, indenização do FGTS e outros – são mantidos por lei na rescisão indireta.
Onde ajuizar ação trabalhista?
TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.
Quem pode ajuizar ação na Justiça do Trabalho?
TST reafirma que competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação. A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.