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O que é renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal?
A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.
O que é renúncia de despesa?
Instrumento jurídico ainda sem uma definição uníssona, mas que pode ser explicado como o comportamento da Administração Pública que se abstém de receber parcialmente ou totalmente crédito tributário com intuito de prezar pelo equilíbrio econômico.
Quais as exceções para que se possa admitir a renúncia de receita?
14, § 1º enumera as várias situações em que se verifica a “renúncia de receita”; são elas: a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e …
Qual é o significado da palavra renúncia?
Renúncia é um termo que caracteriza o ato ou efeito de negar ou rejeitar algo ou uma atitude. Normalmente esta ação está relacionada ao fato de renunciar a alguma coisa, se abdicar de um objeto ou de algo muito importante.
É possível a renúncia de receitas compartilhadas?
Em relação à matéria financeira, a renúncia de receita só é permitida depois de analisado seu efeito. Por isso, faz-se necessário estimar o impacto orçamentário-financeiro, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e, anteriormente a essa entrar em vigor, no § 6º do Art.
O que configura renúncia de receita?
Qual a renúncia fiscal?
Qualquer iniciativa contrária caracteriza crime de responsabilidade, ato de improbidade ou mesmo a combinação destes. Portanto, a renúncia fiscal é crime que pode impossibilitar o agente público ou político de investir em algum cargo ou função, sem que haja correição mediante a lei. 3. Moralidade
Qual a renúncia de receita?
A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.
Por que a renúncia fiscal é considerada política pública?
Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renúncia de receita pública de natureza tributária, mas exige, em prol do equilíbrio das contas públicas:
Qual a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à Receita Corrente Líquida como o “somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”.