Admin O que é remissão de receita?
Remissão É o perdão do crédito tributário total ou parcialmente, ou seja, a extinção do dever do contribuinte de pagar o tributo. Para ser concedida, a remissão depende de ato fundamentado e de legislação específica.
O que você entende por ser responsabilidade do fiscal?
Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 …
Quanto à renúncia de receita pública?
A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.
Quais são as condições para a remissão?
A remissão é hipótese de extinção do crédito, ou seja, o crédito já nasceu e está sendo discutido; a anistia, por sua vez, é hipótese de exclusão do crédito, ou seja, o crédito ainda não nasceu e, por alguma circunstância, ele é impedido de nascer.
Como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal funciona como um “código de conduta” dos administradores, que visa ao equilíbrio das contas públicas e à utilização compromissada do orçamento. Os principais mecanismos criados para cumprir esta missão serão vistos a seguir.
Quais as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal?
As punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal normalmente referem-se a proibições aplicadas ao ente para contratar, receber empréstimos e transferências. Responsabilizações pessoais foram dadas por outras leis, que vieram logo após a LRF, utilizando-a como fundamento.
Quais são as responsabilidades fiscais de uma lei?
As responsabilidades fiscais que a lei introduziu recaem sobre todas as áreas públicas que exercem alguma administração sobre esse dinheiro, ou seja, ela vale para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em suas três esferas: municipal, estadual e nacional.
Qual a responsabilidade do empresário?
Responsabilidade do empresário é limitada ao capital social (valor do investimento, em dinheiro ou bens). Obrigatoriedade de capital social integralizado de no mínimo 100 salários mínimos. A EIRELI possibilita a atuação individual – sem sócios – porém, com responsabilidade limitada.