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O que é regulação via price cap?
Regulação Price Cap, Sistema “preço-máximo” ou simplesmente Price Cap é uma forma de regulação desenvolvida, na década de 80, no Reino Unido. Para cada ano o preço teto e baseado no preço do ano anterior ajustado pelo índice de inflação menos o fator de eficiência X determinado pelo regulador.
Qual é o principal problema relacionado à regulação pelo custo?
A hipótese principal é que os modelos de regulação, ao adotarem algum modelo de custo, produzem impactos no desempenho das empresas no setor regulado, seja ao usar as informações para definir tarifas, seja no estímulo (ou desestímulo) à eficiência interna das empresas.
Em quais leis a definição da política tarifária se baseia?
A Lei Nº 11.445/2007 estabeleceu ainda diretrizes para as decisões regulatórias tendo como princípios gerais a transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
O que é regulação do setor elétrico?
A estrutura regulatória do setor elétrico no Brasil O objetivo primordial dos integrantes do setor elétrico é assegurar o atendimento da energia elétrica demandada pelos consumidores de maneira segura e com tarifas reduzidas.
Quais as características da política tarifária?
Segundo SPTRANS (2015)1 a política tarifária pode ser entendida como o conjunto de decisões do Poder Público no estabelecimento de uma estrutura tarifária para o transporte público coletivo, incluindo a definição dos preços, estratégia de cobrança e opções de pagamento, com base em objetivos econômicos, financeiros.
Como é a estrutura de regulação e agentes do setor de energia elétrica no Brasil?
O sistema elétrico brasileiro é composto por uma rede interligada de transmissão – Sistema Interligdo Nacional ou “SIN” – que é dividida em quatro subsistemas regionais atendendo 98\% do mercado de energia létrica. A existência destes subsistemas se justifica pela presença de restritções técnicas de transporte de carga.
O que é a política tarifária?
Pode-se definir a política tarifária no sistema de transporte público urbano como o conjunto de medidas, regras e normas estabelecidas pelo poder público que delimitam a forma de financiamento da operação desses sistemas e a cobrança de contrapartida financeira por parte dos usuários.
Quais são as características da concessão?
Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.