Admin O que é reclamação constitucional novo CPC?
Nos termos dos artigos 102, I, “L” e 105, I, “f”, ambos da Constituição Federal de 1988, a Reclamação Constitucional é instrumento processual que as partes têm à disposição para assegurar que as decisões judiciais não discrepem dos entendimentos já proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com …
Onde deve ser endereçada a reclamação trabalhista?
Cabe também frisar que a inicial deverá ser endereçada ao juízo e não à pessoa física do juiz, isto é, deve indicar o juízo competente para analisar a demanda proposta.
Quando cabe reclamação CPC?
Conforme o art. 988, § 5º, inc. I, do CPC: “É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;”. Segundo a dicção da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”.
Quem pode instaurar o instituto da reclamação?
A reclamação poderá ser ajuizada pela parte interessada ou pelo Ministério Público (art. 988, CPC), sendo dirigida ao tribunal que a competência se pretende preservar ou provier de decisão de autoridade a ser garantida, conforme rol taxativo do CPC.
Qual é a natureza jurídica da reclamação?
Na verdade, a reclamação tem natureza jurídica de ação de conhecimento originária dos tribunais. A Constituição Federal prevê a reclamação nos arts. 102, 103 e 105, especificamente endereçada para o STF e STJ.
Qual o foro competente para ação trabalhista?
De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.
Como pode ser feita a reclamação trabalhista?
Pode ser feita verbal ou escrita no processo de trabalho, segundo o artigo 840. Quando a reclamação trabalhista for escrita ela precisa preencher requisitos como: endereçamento (a qual juiz está se dirigindo); qualificação das partes (nome e estado civil, por exemplo); fatos; pedido; datas e assinatura.