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O que é proteção de salário?
A proteção ao salário constitui desdobramento do princípio da tutela inerente ao Direito do Trabalho, consubstanciando-se em regras sistematizadas de defesa do salário em face do empregador, dos credores do empregado, dos credores do empregador e tendo em vista os interesses dos familiares do trabalhador.
Quais são os princípios de proteção do salário?
De igual modo, o artigo 7º, inciso X da CF, confere proteção ao salário dos trabalhadores, estabelecendo que seja crime sua retenção dolosa. Desse modo, se faz indispensável à ênfase nos princípios que o protegem, quais sejam: irredutibilidade, intangibilidade, impenhorabilidade, isonomia e substituição salarial.
Como proteger o salário?
Prova do pagamento: o salário deve ser pago pessoalmente ao empregado, mediante recibo assinado por ele. Em se tratando de empregado analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo possível, a seu rogo (art. 464, CLT).
Em que consiste o princípio da integralidade salarial?
Princípio da integralidade salarial: Esse princípio protege o salário contra os descontos impróprios e abusivos do empregador. Sua base legal reside no art. 462, §§ 1º a 4º, da CLT.
Por que os salários são irredutíveis intangíveis impenhoráveis e inalteráveis?
Este tem sido o entendimento da jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula n° 342. Os salários são inalteráveis por ato unilateral do empregador e prejudicial ao empregado. Alterar o salário significa modificar sua forma e modo de pagamento.
Quais características do salário tornam necessária sua especial proteção pela lei?
7º, VI, da CF. O segundo elemento é o caráter alimentar do salário. Como mencionado anteriormente, o salário tem a característica de subsistência para o trabalhador, merecendo ampla proteção legal, sendo impenhorável e irrenunciável, além de irredutível.
Quais são os princípios do Direito Trabalhista?
Neste texto, vamos falar sobre:
- Princípio da proteção;
- Princípio da primazia da realidade;
- Princípio da continuidade;
- Princípio da inalterabilidade contratual lesiva;
- Princípio da intangibilidade salarial;
- Princípio da irrenunciabilidade de direitos.
O que é o princípio da irredutibilidade do salário?
O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o trabalhador.
É possível penhorar o salário?
É possível penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.
É possível fazer bloqueio judicial em conta salário?
O juiz pode determinar o bloqueio total dos valores em conta, ou de apenas uma parte – dependendo do valor da dívida. Não pode haver bloqueio na conta salário ou conta que recebe aposentadoria, já que elas representam fonte de sustento da pessoa.
Quais são os princípios do Direito do Trabalho?
Os princípios do direito do trabalho são orientações e preceitos com função informadora, normativa e interpretativa, que inspiram a criação e a análise de leis. São pressupostos ambivalentes do direito do trabalho e, por isso, podem ser invocados tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.
O que diz o artigo 462 da CLT?
“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.” 462 da CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.