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O que é presunção de liquidez?
Da presunção de certeza e liquidez Essa presunção de certeza e liquidez atribui à certidão de inscrição o efeito de uma prova pré constituida, até que se prove o contrário. Sendo assim, tal presunção não é absoluta. Assim, prevê o artigo 204 do Código tributário nacional: “Art.
O que é liquidez da dívida?
1 – Liquidez corrente Esse indicador se refere à capacidade que a empresa tem de cobrir os custos das suas dívidas a curto prazo.
Em que consiste a presunção relativa na dívida ativa?
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Trata-se de presunção meramente relativa, mas que, para ser ilidida, depende de prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
O que quer dizer a expressão a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez?
A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Tais requisitos justificam-se, na medida em que a atividade administrativa tributária rege-se, dentre outros, pelo Princípio da Legalidade.
O que se entende por liquidez certeza e exigibilidade?
Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade”. A certeza, que é o primeiro requisito necessário para conferir legitimidade à obrigação, define-se em torno do conceito da própria existência da obrigação.
Quais os efeitos da dívida regularmente inscrita na dívida ativa?
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Como é feita a inscrição em dívida ativa?
A inscrição na dívida ativa constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, nos termos do artigo 201 do CTN.
Qual a consequência da inscrição em dívida ativa?
Uma das principais consequências dívida ativa funciona como qualquer outro débito, ou seja, o nome do consumidor ficará negativado dentro dos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Outra consequência da inscrição na dívida ativa é a dificuldade em ter acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito.
Qual é a liquidez?
O nome liquidez indica justamente o quão rápido é possível pegar o dinheiro de volta – com ou sem os rendimentos. Liquidez imediata, diária, D+1…
Qual a classificação da liquidez?
No caso da liquidez classificada por objetivos, existem 4 tipos: liquidez corrente, liquidez geral, liquidez imediata e liquidez seca. Todas atuam focadas no meio empresarial, com o propósito de indicar a facilidade que uma organização possui de quitar as suas dívidas.
Qual a liquidez de um ativo?
Alta liquidez: São os ativos mais fáceis de se liquidar, como a poupança e os títulos públicos. Lembrando que essas não são definições escritas em pedra. Assim como especialistas divergem sobre a categorização de um ativo, a liquidez pode variar de acordo com as condições do mercado.
Quais são os ativos com baixa liquidez?
Baixa liquidez: São ativos em que a retirada imediata sem perda de valores é mais difícil. Imóveis e obras de arte, por exemplo, são alguns dos bens com essa característica. Média liquidez: São ativos cujo resgate do capital sem perdas não é garantido, nem acontece imediatamente, mas é possível. Nessa categoria, se destacam os títulos privados.