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O que é prerrogativa da Administração Pública?
Prerrogativa pública ou prerrogativa de potestade públi- ca é a posição especial em que fica a Administração, na re- lação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum, ou, em outras palavras, é a faculdade especial conferida à Ad- ministração, quando se decide a agir contra o particular.
Em que consiste a autoexecutoriedade do ato de polícia?
– Autoexecutoriedade: esta é a capacidade que a Administração Pública tem de fazer executar sua decisão por vias administrativas, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário. Tal característica não está presente em todos os atos relacionados ao exercício do poder de polícia por parte do Estado.
O que é coercibilidade do direito?
A coercibilidade pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força manifestar-se mediante coação, que atua na esfera psicológica, desestimulando o indivíduo a descumprir a norma, ou por sanção, que é o resultado do efetivo descumprimento.
O que é uma ação discricionária?
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
O que é poder prerrogativa?
Prerrogativa é a vantagem de algumas pessoas por pertencerem a determinado grupo. Como a prerrogativa do advogado, que corresponde à direitos específicos para os advogados, que outras pessoas não se beneficiam. As prerrogativas e sujeições da administração pública correspondem aos direitos e deveres do Poder Público.
O que são as prerrogativas e as sujeições?
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as prerrogativas, que representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.
Quais são os atributos que a Constituição outorga no poder de polícia?
A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
O que é ter poder de polícia?
Poder de polícia é a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. O poder de polícia visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico.