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O que é preciso para abrir falência?
Segundo essa lei, a decretação de falência de uma empresa pode ser solicitada tanto pelo credor quanto pelo devedor. Para que a decretação de falência seja possível, é necessário que a empresa tenha dívidas superiores a 40 salários mínimos.
O que é necessário para o deferimento da recuperação judicial?
As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.
Quem pode pedir a abertura de um processo de falência?
A abertura de um processo de falência pode ser requerida tanto pelo devedor, quanto pelos credores. O devedor pode ele próprio pedir pela falência da empresa, quando perceber que não há mais qualquer possibilidade de solução das dívidas e que a recuperação também não terá eficiência.
Qual o segundo requisito para a decretação de falência?
Superado o conceito de empresário, passa-se a análise do segundo requisito para a decretação de falência. Trata-se da ocorrência de uma das situações de insolvência tipificadas no art. 94 da lei de falência (Lei 11.101 /05), formada em rol taxativo.
Quem pode pedir a falência?
Quem pode pedir a falência são os credores e só pode ser alvo do pedido de falência ou requerer a autofalência o empresário (pessoa física ou jurídica) nos moldes do art. 966, Código Civil. Esclareça-se que nem todos os empresários se sujeitam à lei de falência, são exceções à lei.
Como fica a empresa em caso de falência?
Como fica a empresa em caso de falência? Ao ser decretada a falência, haverá uma venda judicial forçada e todos os bens da empresa serão usados para quitar as dívidas junto a seus credores, que podem ser fornecedores, bancos, funcionários e governo.