O que e pedido certo e determinado CPC?

O que é pedido certo e determinado CPC?

Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional.

Quando pela lei ou pelo contrato a escolha?

Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Art. 326.

Em que consiste os pedidos cumulativos?

Por fim, os pedidos cumulativos possibilitam ao autor apresentar diversas pretensões em uma mesma ação, ainda que não conexas, com o objetivo de que todas sejam acolhidas. Há nesse caso múltiplas vantagens para ambas as partes.

Qual a importância de o pedido na petição inicial ser certo e determinado?

O pedido deve ser determinado e certo, salvo exceções dispostas no artigo 324, sendo assim, através da petição inicial o autor deve indicar o conteúdo pretendido, podendo também apresentar pleitos, p. ex., reconvenção.

O que é pedido condenatório?

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim (art.

O que se quer dizer quando se afirma que a petição inicial contém pedido subsidiário?

Pedido subsidiário O pedido do autor também poderá realizado em ordem subsidiária, no intuito de que, se o juiz não acolher o anterior, possa acolher o posterior.

Quando é possível a cumulação de pedidos?

Cumulação de pedidos – Direito Legal. De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.

O que é cumulação sucessiva de pedidos?

cumulação sucessiva – em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento de outro. Exemplo: investigação de paternidade e petição de herança.

Quais os requisitos da petição inicial?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Como deve ser interpretado o pedido segundo o Código de processo Civil?

O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide.

Quais os pedidos no direito brasileiro que podem ser implícitos?

Os pedidos implícitos no novo CPC

• – Prestações periódicas – fundamento art. 323 do CPC. As prestações que se vencerem no curso do processo, estão inclusas no pedido principal.
• – Consectários legais – fundamento art. 322, §1º e art.
• – Honorários e custas – fundamento art. 322, §1º e art.
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Em que casos se permite pedidos genéricos?

Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III – quando a determinação do …

O Que Significa pedido determinado?

Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.

São requisitos da petição inicial exceto?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:

• O valor da causa.
• As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
• O pedido de nova decisão.
• A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

São requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5\% do valor da causa.

Quais espécies de cumulação de pedido e como deve ser interpretado o pedido?

Inicialmente, é possível dividir a cumulação de pedidos em cumulação própria e cumulação imprópria, conforme informa Araken de Assis. A cumulação é própria quando o requerido pelo autor são todos os bens de vida ao quais se alude em sua exordial, seja simples ou sucessivamente.

O que é o princípio da Congruencia no processo civil?

O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.

O que é um pedido implícito?

O pedido implícito é aquele presente na petição inicial ainda que o autor não o tenha formulado expressamente, a exemplo do §1º do artigo 322 do CPC, quais sejam os juros legais, correção monetária e honorários…

São exemplos de pedidos implícitos?

Exemplificando: é certo que os honorários de advogado constituem pedido implícito, por força do art. 322, § 1º, do CPC/2015. Assim, podem ser fixados na decisão, independentemente de pedido expresso.