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O que é oitiva do denunciante?
A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado. Oitiva como testemunha : inexistindo prejuízo, não há nulidade.
Quantas vezes um pad pode ser prorrogado?
Na verdade, o Estatuto do Servidor Público Federal prevê o limite de até 60 dias, mas pode ser prorrogado por igual período, desde que tenha justificativa. É nesse momento que o prazo-limite pode chegar a até 120 dias.
Quais os tipos de oitiva?
➢ tipos de testemunha: a) presencial: presenciou o fato; b) referencial: não viu ou presenciou, mas tem alguma informação sobre, por ter ouvido de outras pessoas; • c) referida: citada ou indicada como tendo presenciado o fato ou tenha algum conhecimento.
Como proceder em uma oitiva?
Ao receber a precatória, o Juiz designado fará um despacho pedindo que a parte junte as perguntas que pretende fazer para a testemunha (é uma petição simples, só listando as perguntas). A parte contrária também pode fazer perguntas, caso queira. Feito isso, ele marca um dia para ouvir a testemunha.
Qual o tempo máximo que pode durar o PAD?
60 dias
O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal, é de até 60 dias, prazo que pode ser prorrogável por igual período, caso haja justificativa. Assim, quando as circunstâncias exigirem, a critério da autoridade que instaurou o PAD, o PAD poderá ser prorrogado.
O que causa um pad?
O PAD é um procedimento em que a Administração Pública verifica se aconteceram fatos no exercício da função pública que configuram infração. Todos aqueles que trabalham no setor público, em cargos efetivos, ou não, estão sujeitos ao processo administrativo disciplinar.
Quantos anos dura um processo administrativo?
Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão.
O que significa nulidade de processo administrativo?
1. Nulidade e anulabilidade de ato processual. José Armando da Costa define a nulidade processual disciplinar como “vício de forma, provocando prejuízo em detrimento da verdade substancial dos fatos imputados ao servidor acusado, que contamina a validade do ato e do respectivo processo”.
Qual o conteúdo material do funcionário público?
Objeto material é a coisa sobre a qual recai a conduta do funcionário público (dinheiro, objetos, bens móveis de natureza pública ou privada). Não constitui peculato furto o fato de o funcionário público utilizar-se de máquinas ou veículos para a realização de atividades em proveito próprio (é o que a doutrina chama de “peculato de uso”).
Quem é o funcionário público?
§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Como os funcionários públicos e os empregados atuam na administração pública?
Os funcionários públicos e os empregados exercem as atividades na administração pública e nas empresas estatais, na maioria dos casos. Nesse sentido, atuam no planejamento, gestão, execução e fiscalização de diferentes atividades.
Qual o conceito de funcionário público para efeito penal?
Conceito de funcionário público para efeito penal Este conceito é bem mais amplo que o administrativo, pois nesta hipótese o funcionário público é concursado, detentor de cargo ou função pública e remunerado pelos cofres públicos. Para o efeito penal, todavia, são alcançados estes últimos e os demais previstos no art. 327 do CP: