Admin O que é o stare decisis Qual é a sua importância na tradição jurídica do common law?
O stare decisis, nas palavras da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet (1994), é a pedra angular do sistema da Common Law dos Estados Unidos e permite que o juiz se beneficie da experiência de seus antepassados; uniformiza a aplicação do direito e, sobretudo, torna esse direito mais …
O que é a doutrina do stare decisis como funciona o mecanismo do precedente judicial?
Na doutrina do stare decisis (dos precedentes obrigatórios), diz-se que os juízes e os tribunais devem seguir os precedentes existentes, mas na realidade eles devem seguir a ratio decidendi (razão de decidir) dos precedentes (RAMOS, 2013).
O que é um precedente legal?
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.
O que é o stare decisis?
“Stare decisis” é uma expressão norte americana com o seguinte significado “ficar com as coisas decididas”. Isto porque, parafraseando Marioni, “stare decisis” é um elemento moderno do common law, cuja existência da segunda expressão é mais antiga.
Como law?
O common law (direito comum) é um sistema jurídico utilizado em países de língua inglesa. Possui como principal característica ser baseado em precedentes criados a partir de casos jurídicos – e não em códigos. Por isso, o papel dos juízes e dos advogados é importante para o desenvolvimento desse sistema.
Quais os países que possuem o sistema da common law?
O Sistema Common Law é a base dos Sistemas jurídicos da Inglaterra,Pais de Gales, Irlanda do Norte, Irlanda, Canadá, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, e outros países geralmente de lingua inglesa, ou membros da Commonwealth.
O que é a doutrina do stare decisis?
A doutrina do stare decisis, proveniente do direito inglês, tem como premissa a força vinculante das decisões proferidas pelos juízes em casos repetitivos, ou seja, aqueles casos em que se apresentam semelhanças de fato e de direito e que já foram anteriormente solucionados pelo juiz.
O que é precedente invocável?
O distinguishing é uma técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente, utilizada para os casos em que houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (precedente invocável), seja por ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e os que serviram de base à ratio …
O que é processo precedente?
Para o Direito, os precedentes, mais propriamente os judiciais, são “resoluções em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que decidir novamente, já foi resolvida uma vez por um tribunal noutro caso”[2].