Admin O que é o registro do conselho?
É o serviço que permite ao profissional interromper seu Registro Profissional, quando não for exercer as profissões e atividades vinculadas ao Conselho.
Quais os requisitos básicos para funcionamento dos conselhos conforme as orientações legais?
ter disponibilidade tanto pessoal quanto institucional para o exercício dessa função de relevância pública e estar em exercício de função ou cargo que disponha de condições legais para tomada de decisão, bem como ter acesso a informações referentes aos órgãos públicos ou organizações da sociedade civil que representa.
Quem é a conselheira do Conselho?
Essas pessoas são chamadas conselheiras e têm responsabilidades perante o órgão. Geralmente, não são remuneradas para exercer essa atividade. Elas fazem parte do órgão, em caráter formal, cumprindo mandato de um ou dois anos. Para tal, a pessoa deve ter visibilidade e representatividade na área à qual diz respeito o conselho.
Quem pode propor a criação de um conselho municipal?
TODOS PODEM PROPOR A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL Qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil tem condição de propor e articular a criação de um conselho. Para isso, é necessário que uma lei municipal o crie – e leis podem ser propostas por iniciativa popular.
Quais são os conselhos de profissão?
Para atingir este objetivo, o Estado lhe permite cobrança de anuidades, taxas, emolumentos e aplicação de penalidades e multas para evitar desordem na atividade profissional. Os conselhos são entidades com competência de defender a sociedade pelo ordenamento da profissão a eles sujeita.
Quando são convocadas as eleições do Conselho Seccional?
No último ano do mandato do Conselho Seccional, são convocadas eleições sessenta dias antes do pleito, as quais se realizam, por via direta, na segunda quinzena de novembro, para o preenchimento da Diretoria, dos conselheiros e suplentes e dos membros da Caixa de Assistência dos Advogados para o mandato de três anos.